Execução Fiscal 0002197-52.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 174.297,09

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

OLIMPIO FERREIRA

CPF

Reu

BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:06

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 15:40

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/03/2024, 15:39

Decorrido prazo de OLIMPIO FERREIRA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2024, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2024, 15:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2023, 17:35

Juntada de Certidão

12/11/2023, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:35

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2023, 17:35

Todas as movimentações(111)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:06

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 15:40

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

14/03/2024, 15:39

Decorrido prazo de OLIMPIO FERREIRA em 26/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•12/11/2023, 17:35

Despacho

•21/10/2021, 15:27

27/02/2024, 00:17

Decorrido prazo de BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 00:01

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 08:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2024, 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/01/2024, 15:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/12/2023 23:59.

15/12/2023, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2023, 17:35

Juntada de Certidão

12/11/2023, 17:35

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2023, 17:35

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2023, 17:35

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 11:24

Processo Desarquivado

25/10/2023, 11:22

Juntada de manifestação

05/10/2023, 18:06

Arquivado Provisoramente

21/10/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 15:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:51

Decorrido prazo de BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:13

Decorrido prazo de OLIMPIO FERREIRA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002197-52.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OLIMPIO FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLIMPIO FERREIRA BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002197-52.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: OLIMPIO FERREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLIMPIO FERREIRA BOM LAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 16:00

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 16:00

Juntada de volume

29/07/2021, 15:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 15:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

02/07/2019, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. EXQTE/ARQUIV.

02/05/2019, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2019, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2019, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTAS A FAZENDA NACIONAL

02/04/2019, 11:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

15/03/2018, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2018, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/01/2018, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2018, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO SUSPENSÃO EXQTE

10/11/2017, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

13/10/2017, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2017, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2017, 15:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/08/2017, 17:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/06/2017, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXQTE

14/06/2017, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/05/2017, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2017, 15:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/05/2017, 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO RESPOSTA CARTÓRIO COMARCA JUÍNA-MT

21/03/2017, 15:50

OFICIO EXPEDIDO

06/03/2017, 18:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/01/2017, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2016, 14:19

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

23/09/2016, 14:32

OFICIO EXPEDIDO

21/09/2016, 17:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/08/2016, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2016, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2016, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2016, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2016, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2016, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2016, 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/12/2015, 12:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2015, 19:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 410/2015

01/12/2015, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/10/2015, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/08/2015, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2015, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2015, 13:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/05/2015, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2015, 14:21

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª)

17/03/2015, 15:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

29/01/2015, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2015, 15:07

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

28/11/2014, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2014, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2014, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2014, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2014, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2014, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2014, 10:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2014, 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/08/2014, 13:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/08/2014, 13:30

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

23/06/2014, 15:48

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/06/2014, 15:48

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

18/06/2014, 16:09

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/06/2014, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2014, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/04/2014, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/04/2014, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2014, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2014, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2014, 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2014, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/11/2013, 18:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/11/2013, 12:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/10/2013, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2013, 11:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/08/2013, 14:55

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

26/08/2013, 13:02