Procedimento Comum Cível 0001076-19.2008.4.01.3200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001076-19.2008.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANIZOMAR LEMOS LEAL, RITA LEMOS LEAL, AUCILENE LEMOS LEAL, ALLAN KARDEC LEMOS LEAL, MARCOS ARAUJO SALES DE CARVALHO Advogado do(a) APELANTE: EDILSON SANTANA GONCALVES FILHO - CE19968 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNCIONÁRIO DA PETROBRÁS. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. SITUAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inicialmente, no que se refere à prejudicial de prescrição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consagrou o entendimento de que, “em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais”, como na hipótese, de indenização por danos morais “decorrentes de atos de tortura por motivo político”, não se aplica a regra do Decreto n. 20.910/1932, o qual “é para situações de normalidade”, devendo, no caso, prevalecer a imprescritibilidade. 2. “Nos termos da Lei n. 10.559/02, reconhecida a condição de anistiado político (dentre outros, em relação àqueles ‘desligados, licenciados, expulsos ou de qualquer forma compelidos ao afastamento de suas atividades remuneradas, ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais sigilosos’ (art. 1º, inciso XI), é devida indenização em parcela única (para aqueles que não tiverem como provar o vínculo laboral) ou em parcela mensal e continuada (arts. 4º e 5º).” (AC 0000237-87.2006.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 01/10/2018 PAG.) 3. No presente caso, Consultoria Jurídica da Comissão de Anistia, ainda em 10/07/87, efetuou pesquisas para obter informações e registros sobre o ocorrido durante a ditadura nos campos da Petrobras em Nova Olinda do Norte no Pará. À ocasião, apurou que....” a empresa mantinha estabelecimento em Nova Olinda do Norte, Estado do Amazonas, com cerca de quatrocentos (400) empregados; 2° - a maioria destes empregados estava vinculada a seu Sindicato de Classe, participando da atividade sindical; 3° - diante da eclosão do movimento político-militar que acabou derrubar o Presidente João Goulart, em abril de 1964, foi deflagrada greve de apoio solidariedade ao Governo; 4° - houve repressão ao movimento paredista, chegando-se mesmo ao envio de duas corvetas da Marinha de Guerra para a idade; houve, também, mobilização para resistência a uma prevista invasão da base, movimento frustrado pela definição, em seguida, da situação política do país.” “Ocorre que na ocasião de tais fatos, o autor sequer estava lotado em Nova Olinda do Norte, época da rescisão contratual, trabalhando ‘na Base de Tapanã/BLM’, logo fora do local onde detectados eventos de índole política que supostamente ensejariam sua situação de anistiado.” 4. Em Parecer CA 297/88 apresentado pelo Ministério das Minas e Energia às fls. 59, constatou-se que “Nada consta em seus assentamentos funcionais que desabone sua conduta ou sobre seu possível envolvimentos políticos ou sindicais." (Trecho do Ofício SERIND-CONF - 76/88) Cumpre salientar que a pretensão do autor foi formulada na via administrativa, perante a Comissão de Anistia (artigo 12 da Lei n° 10.559/2002), a qual, em voto da lavra do relator Egmar Jose de Oiveira, assim concluiu: “Da análise do que consta dos autos, tem-se que a pretensão carece de amparo legal. Isto porque, não obstante a oportunidade oferecida ao postulante para detalhar e comprovar as suas alegações perante esta Comissão verifica-se que não conseguiu apontar nem mesmo indícios de que teria sido vítima de alguma punição ou perseguição que pudesse ser caracterizada pela "motivação exclusivamente política" a que alude o criput do artigo 2° da Lei 10.559/2002. E assim, considerando que não foi apresentado um conjunto mínimo de provas que oferecesse embasamento Para a concessão dos benefícios da anistia, é que opino pelo INDEFERIMENTO do pedido" 5. Nesse contexto, os documentos apresentados pela parte autora em favor do seu pleito consistiram basicamente em declarações de terceiros emitidas décadas após os fatos alegados, sem o condão confirmar o elo entre o autor e possíveis fatos que indicassem sua condição de anistiado. Como anotou o juízo de origem, “conforme oitivas das testemunhas indicadas pelo Autor, nenhuma presenciou a sua prisão, não havendo sido juntados quaisquer outros documentos passíveis de comprovar os fatos narrados na exordial.” 6. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Sexta Turma do TRF da 1ª Região, 23 de agosto de 2021. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha Relator Convocado Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001076-19.2008.4.01.3200

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001076-19.2008.4.01.3200. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0001076-19.2008.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANIZOMAR LEMOS LEAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON SANTANA GONCALVES FILHO - CE19968 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,, ]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 05.457.283/0002-08 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ANIZOMAR LEMOS LEAL - CPF: 078.406.402-49 (APELANTE), RITA LEMOS LEAL - CPF: 646.737.312-04 (APELANTE), AUCILENE LEMOS LEAL - CPF: 310.919.032-04 (APELANTE), ALLAN KARDEC LEMOS LEAL - CPF: 336.659.742-91 (APELANTE), MARCOS ARAUJO SALES DE CARVALHO (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

30/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(71)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANIZOMAR LEMOS LEAL em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANIZOMAR DOS SANTOS LEAL em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ARAUJO SALES DE CARVALHO em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de RITA LEMOS LEAL em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALLAN KARDEC LEMOS LEAL em 26/01/2022 23:59.

Decorrido prazo de AUCILENE LEMOS LEAL em 26/01/2022 23:59.

Juntada de outras peças

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(200)