Procedimento Comum Cível 0032665-91.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 107.700,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Partes do Processo

HENRIQUE BANDEIRA DE MELO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSA MARIA NEVES PEREIRA

OAB/MG 103729·CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 11:38

Baixa Definitiva

16/05/2025, 13:24

Despacho

30/01/2025, 20:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Despacho - 30/01/2025 20:17:18)

30/01/2025, 20:18

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/11/2024, 09:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/07/2024, 17:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRIQUE BANDEIRA DE MELO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:08

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 23:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/12/2023, 13:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 14:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 12:51

Todas as movimentações(133)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 11:38

Baixa Definitiva

16/05/2025, 13:24

Despacho

30/01/2025, 20:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Despacho - 30/01/2025 20:17:18)

30/01/2025, 20:18

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 20:17

26/11/2024, 09:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/07/2024, 17:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRIQUE BANDEIRA DE MELO em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 00:08

Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 23:23

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/12/2023, 13:38

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 13:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

17/02/2023, 16:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 14:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 12:51

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 10:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HENRIQUE BANDEIRA DE MELO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 15:04

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032665-91.2016.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HENRIQUE BANDEIRA DE MELO e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HENRIQUE BANDEIRA DE MELO ROSA MARIA NEVES PEREIRA - (OAB: MG103729) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:14

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 17:13

Juntado(a) - Petição Inicial

29/07/2021, 17:06

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0502843

11/06/2021, 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU

31/05/2021, 14:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

24/05/2021, 09:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2021, 09:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EFETIVAMENTE NO DIA 09/12/2020 DA PU/MG

25/01/2021, 09:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

30/11/2020, 09:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2020, 09:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

24/11/2020, 09:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2020, 10:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/11/2020, 10:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2020, 10:43

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

05/11/2020, 10:43

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

05/11/2020, 10:43

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/04/2017, 13:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Guia de Depósito Judicial e da petição n.º 006274

07/04/2017, 13:18

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

06/04/2017, 14:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0211979 N.0211980

05/04/2017, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR

04/04/2017, 17:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/03/2017, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/03/2017, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/03/2017, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2017, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 16:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/03/2017, 16:06

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Nº 0107346 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

15/03/2017, 15:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

15/03/2017, 15:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUTORIZAÇÃO P/ SRA. TAMARA ALVES MORAIS - CI MG 16428336.

16/02/2017, 16:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE MEDICAMENTO INDISPONÍVEL PARA RETIRADA (OFÍCIO SMSA/BH nº 322).

01/02/2017, 09:39

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO - Nº 0300564.

16/01/2017, 14:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

12/01/2017, 10:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

19/12/2016, 08:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2016, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/12/2016, 17:06

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

12/12/2016, 18:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2016, 18:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 325582

25/11/2016, 15:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 324909

22/11/2016, 11:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

22/11/2016, 10:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. TEODORICO DE SOUZA E WANDERSON TEIXEIRA.

14/11/2016, 08:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

14/11/2016, 08:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2016, 08:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0323730.

07/11/2016, 17:51

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - 175/2016.

07/11/2016, 17:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE ENTREGA DO ALVARÁ Nº 175/2016.

07/11/2016, 17:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/10/2016, 15:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ 175/2016 DRA. ROSA MARIA NEVES PEREIRA, OAB/MG 103.729

25/10/2016, 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES

25/10/2016, 11:48

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 175/2016

25/10/2016, 11:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/10/2016, 11:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO INFORMATIVO DA CEF

24/10/2016, 11:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/10/2016, 16:12

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2016, 15:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2016, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

04/10/2016, 15:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE BH - AUTORIZAÇÃO PARA WESLEY SOUZA -

23/09/2016, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

23/09/2016, 09:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 319217

19/09/2016, 11:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

16/09/2016, 12:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/09/2016, 08:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2016, 08:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 132096

08/09/2016, 15:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 024326

06/09/2016, 18:30

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DRA. ROSA MARIA NEVES PEREIRA, OAB/MG 103.729, DESPACHO DE FL. 144

26/08/2016, 17:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2016, 15:29

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2016, 15:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2016, 15:31

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 142.

25/08/2016, 15:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0317684.

25/08/2016, 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

25/08/2016, 10:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SR. GERALDO HORTA; GERALDO CLAUDIO; ILDEU EVANGELISTA; DANIEL JONAS E GABRIEL NORONHA.

22/08/2016, 08:30

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

22/08/2016, 08:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2016, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/08/2016, 13:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/08/2016, 14:44

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DRA. ROSA MARIA NEVES PEREIRA, OAB/MG 103.729 DECISÃO DE FL 48, V.

17/08/2016, 12:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/08/2016, 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

12/08/2016, 15:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 316681

12/08/2016, 15:46

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/08/2016, 15:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PERITO

10/08/2016, 13:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTORIZAÇÃO JANAINA SILVA SOUZA

06/07/2016, 11:59

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - petição n.0218194

24/06/2016, 13:21

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) citação e intimação do Município de Belo Horizonte

24/06/2016, 13:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação e intimação da União Federal

24/06/2016, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/06/2016, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/06/2016, 09:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/06/2016, 12:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

16/06/2016, 12:49

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

16/06/2016, 12:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

15/06/2016, 12:48

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

15/06/2016, 12:47

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

15/06/2016, 12:39

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - DR. ERNANE JOSÉ DA COSTA

14/06/2016, 18:49

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/06/2016, 18:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2016, 15:19

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - Nº 0311108.

13/06/2016, 14:14

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DRA. ROSA MARIA NEVES PEREIRA - OAB/MG 103.729.

13/06/2016, 12:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/06/2016, 14:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2016, 16:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 16:58

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/06/2016, 14:43

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/06/2016, 14:41

OUTROS

•11/12/2023, 13:38