Procedimento Comum Cível 0032665-91.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2016

Valor da Causa

R$ 107.700,00

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 4ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

HENRIQUE BANDEIRA DE MELO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

ROSA MARIA NEVES PEREIRA

OAB/MG 103729·CPF·Representa: Autor

DANIELA CARLA DA COSTA SALOMAO

OAB/MG 64850·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/08/2022, 11:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 14:17

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de HENRIQUE BANDEIRA DE MELO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:26

Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 15:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:14

Todas as movimentações(132)

Baixa Definitiva

23/08/2022, 11:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 14:17

Juntada de petição intercorrente

12/05/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Nenhum documento disponível

04/05/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:33

Decorrido prazo de HENRIQUE BANDEIRA DE MELO em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:26

Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 15:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:34

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 17:14

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 17:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

19/07/2021, 10:06

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

05/07/2021, 14:19

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

18/06/2021, 16:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0502843

11/06/2021, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU

31/05/2021, 14:39

CARGA: RETIRADOS AGU

24/05/2021, 09:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2021, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EFETIVAMENTE NO DIA 09/12/2020 DA PU/MG

25/01/2021, 09:34

CARGA: RETIRADOS AGU

30/11/2020, 09:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2020, 09:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

24/11/2020, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2020, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

05/11/2020, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2020, 10:43

TRANSITO EM JULGADO EM

05/11/2020, 10:43

RECEBIDOS DO TRF

05/11/2020, 10:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/04/2017, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Guia de Depósito Judicial e da petição n.º 006274

07/04/2017, 13:18

REMESSA ORDENADA: TRF

06/04/2017, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N.0211979 N.0211980

05/04/2017, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR

04/04/2017, 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/03/2017, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/03/2017, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

16/03/2017, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/03/2017, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2017, 16:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2017, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/03/2017, 16:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - Nº 0107346 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

15/03/2017, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

15/03/2017, 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUTORIZAÇÃO P/ SRA. TAMARA ALVES MORAIS - CI MG 16428336.

16/02/2017, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE MEDICAMENTO INDISPONÍVEL PARA RETIRADA (OFÍCIO SMSA/BH nº 322).

01/02/2017, 09:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO - Nº 0300564.

16/01/2017, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

12/01/2017, 10:00

CARGA: RETIRADOS AGU

19/12/2016, 08:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2016, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

13/12/2016, 17:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

12/12/2016, 18:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/11/2016, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N.0326017

29/11/2016, 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 325582

25/11/2016, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 324909

22/11/2016, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

22/11/2016, 10:40

CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. TEODORICO DE SOUZA E WANDERSON TEIXEIRA.

14/11/2016, 08:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

14/11/2016, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2016, 08:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0323730.

07/11/2016, 17:51

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - 175/2016.

07/11/2016, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE ENTREGA DO ALVARÁ Nº 175/2016.

07/11/2016, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/10/2016, 15:20

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARÁ 175/2016 DRA. ROSA MARIA NEVES PEREIRA, OAB/MG 103.729

25/10/2016, 15:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AS PARTES

25/10/2016, 11:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ 175/2016

25/10/2016, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/10/2016, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO INFORMATIVO DA CEF

24/10/2016, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/10/2016, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2016, 15:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/10/2016, 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA/MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

04/10/2016, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

04/10/2016, 15:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUNICIPIO DE BH - AUTORIZAÇÃO PARA WESLEY SOUZA -

23/09/2016, 15:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

23/09/2016, 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 319217

19/09/2016, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

16/09/2016, 12:21

CARGA: RETIRADOS AGU

12/09/2016, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2016, 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 132096

08/09/2016, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 024326

06/09/2016, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DRA. ROSA MARIA NEVES PEREIRA, OAB/MG 103.729, DESPACHO DE FL. 144

26/08/2016, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2016, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/2016, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2016, 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 142.

25/08/2016, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELO AUTOR - FLS. 140/141.

25/08/2016, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0317684.

25/08/2016, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

25/08/2016, 10:17

CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SR. GERALDO HORTA; GERALDO CLAUDIO; ILDEU EVANGELISTA; DANIEL JONAS E GABRIEL NORONHA.

22/08/2016, 08:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

22/08/2016, 08:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2016, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/08/2016, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/08/2016, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DRA. ROSA MARIA NEVES PEREIRA, OAB/MG 103.729 DECISÃO DE FL 48, V.

17/08/2016, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/08/2016, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

12/08/2016, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 316681

12/08/2016, 15:46

PERICIA LAUDO APRESENTADO

12/08/2016, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PERITO

10/08/2016, 13:10

CARGA: RETIRADOS PERITO - AUTORIZAÇÃO JANAINA SILVA SOUZA

06/07/2016, 11:59

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - petição n.0218194

24/06/2016, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) petição n.0218193

24/06/2016, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição 0218191

24/06/2016, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição n.0218185

24/06/2016, 13:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) citação e intimação do Município de Belo Horizonte

24/06/2016, 13:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - citação e intimação da União Federal

24/06/2016, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/06/2016, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/06/2016, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/06/2016, 12:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

16/06/2016, 12:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

16/06/2016, 12:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

15/06/2016, 12:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

15/06/2016, 12:47

CITACAO: ORDENADA

15/06/2016, 12:39

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - DR. ERNANE JOSÉ DA COSTA

14/06/2016, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

14/06/2016, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/06/2016, 15:19

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO - Nº 0311108.

13/06/2016, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DRA. ROSA MARIA NEVES PEREIRA - OAB/MG 103.729.

13/06/2016, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/06/2016, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2016, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2016, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 16:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/06/2016, 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/06/2016, 14:41