Apelação Cível 0052012-83.2014.4.01.9199 - TRF1

Apelação Cível 0052012-83.2014.4.01.9199 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/06/2022, 15:17

Juntada de Certidão

20/06/2022, 15:12

Juntada de certidão

15/02/2022, 13:03

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:43

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

30/09/2021, 12:18

Juntada de Informação

30/09/2021, 12:18

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

30/09/2021, 12:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:59

Decorrido prazo de CAMILA PIVA RIBEIRO E OUTRO em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMILA PIVA RIBEIRO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. APEN AS SUSPENSÃO 1. Na sentença, foi extinta execução fiscal de dívida do FGTS ao fundamento de “que as partes acordaram para que a dívida seja amortizada em 90 (noventa) parcelas mensais e sucessivas”. 2. A jurisprudência desta Corte é de que, “havendo parcelamento da dívida, deve a execução fiscal ser suspensa, e não extinta, nesse estado permanecendo até que se opere a quitação. Em caso de inadimplência do contribuinte, descumprindo seu dever de recolher tempestivamente as parcelas devidas, poderá a fazenda pública dar continuidade ao feito pelo saldo remanescente da dívida” (AC 0010281-45.2014.4.01.3820, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, 5T, e-DJF1 p.1157 de 15/04/2015). Igualmente: AC 0011830-48.2003.4.01.3700, Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5T, DJ 21/09/2007; AC 0040069-35.2015.4.01.9199, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 24/11/2015. 3. O parcelamento da dívida em 90 (noventa) meses foi firmado em 11/12/2012. Como já transcorreu o prazo de cumprimento do parcelamento, caberá ao juízo de origem verificar se todas as parcelas foram quitadas, prosseguindo-se na execução, em caso de inadimplemento. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0052012-83.2014.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

26/08/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 19:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2021, 13:31

Documentos

ACÓRDÃO

•24/08/2021, 11:19

—

Partes do Processo(89)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA PIVA RIBEIRO E OUTRO em 21/09/2021 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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