Execução Fiscal 0002051-86.2015.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 17

Partes do Processo

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE ADMN. FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS)

Terceiro

Advogados / Representantes

DULCE MARIA PALMA PIMENTA FURLAN

OAB/TO 91·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(73)

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE ADMN. FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (IAPAS)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M A MOREIRA

Terceiro

INSTITUTO DE ADMN. FINANCEIRA DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - IAPAS

Terceiro

INSS

Terceiro

M A MOREIRA

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2022, 08:32

Juntada de manifestação

12/05/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 12:00

Juntada de certidão

12/04/2022, 23:33

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2022, 16:24

Conclusos para decisão

10/04/2022, 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2022, 09:38

Juntada de manifestação

01/04/2022, 15:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 07:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/12/2021, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 08:46

Todas as movimentações(46)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

13/05/2022, 08:32

Juntada de manifestação

12/05/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 12:00

Juntada de certidão

12/04/2022, 23:33

Documentos

Decisão

•11/04/2022, 16:24

Decisão

•10/12/2021, 08:46

Processo devolvido à Secretaria

11/04/2022, 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2022, 16:24

Conclusos para decisão

10/04/2022, 10:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/04/2022, 09:38

Juntada de manifestação

01/04/2022, 15:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.

31/01/2022, 07:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

10/12/2021, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2021, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 11:26

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 08:46

Proferida decisão interlocutória

10/12/2021, 08:46

Conclusos para decisão

09/12/2021, 22:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 12:09

Decorrido prazo de M A MOREIRA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 15:42

Publicado Intimação em 10/11/2021.

10/11/2021, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 01:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2021, 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 13:06

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 13:06

Juntada de certidão

08/11/2021, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2021, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2021, 10:11

Conclusos para despacho

04/11/2021, 20:53

Recebidos os autos

21/10/2021, 11:08

Juntada de petição inicial

21/10/2021, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M A MOREIRA Advogado do(a) APELADO: DULCE MARIA PALMA PIMENTA FURLAN - TO91 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. (STF, RE 709.212/DF). 1. Em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese (Tema 608): “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal” (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). Na modulação desse julgado, ficou assentado que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (RE 709.212/DF, Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 18/02/2015). 2. Na espécie, a prescrição seria trintenária. 3. Apelação provida para prosseguimento da execução. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de agosto de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002051-86.2015.4.01.4302 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002051-86.2015.4.01.4302. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0002051-86.2015.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:M A MOREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DULCE MARIA PALMA PIMENTA FURLAN - TO91 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[M A MOREIRA (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M A MOREIRA Advogado do(a) APELADO: DULCE MARIA PALMA PIMENTA FURLAN - TO91 O processo nº 0002051-86.2015.4.01.4302 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 23-08-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 29 de julho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

30/07/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/10/2015, 14:33

REMESSA ORDENADA: TRF

06/10/2015, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1 - Nº 162, PUBLICADO EM 31/08/15

31/08/2015, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/08/2015, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/08/2015, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR A EXECUTADA

20/08/2015, 13:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2015, 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2015, 08:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/08/2015, 09:47

INICIAL AUTUADA

19/08/2015, 09:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/08/2015, 14:31

Despacho

•08/11/2021, 10:11

Acórdão

•24/08/2021, 11:16