Procedimento Comum Cível 0040222-52.2004.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0040222-52.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA - MG87200 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INMETRO). AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. PRODUTOS REPROVADOS EM EXAME PERICIAL QUANTITATIVOS, NOS CRITÉRIOS INDIVIDUAL E/OU DA MÉDIA, CONFORME LAUDO DE EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. ATO INFRACIONAL PREVISTO NAS NORMAS LEGAIS DISCIPLINADORAS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que o autor foi multado, com base nos artigos 1º e 5º da Lei n. 9.933/1999 e subitem 5.1, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria Inmetro n. 096/2000, tendo por motivação a verificação de que o produto produzido, acondicionado e/ou comercializado pelo autuado fora reprovado, em exame pericial quantitativo, conforme Laudo de Exame de Mercadorias Pré-Medidas. 2. Conforme já decidiu este Tribunal, é “legítima a delegação de competência fiscalizadora do INMETRO para o IPEM, diante do disposto no art. 5º da Lei 5.966/73” (AC 0002189-11.2005.4.01.4300, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 de 06.06.2014). 3. O art. 2º da Lei n. 9.933/1999 conferiu ao Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), a competência “para expedir atos normativos e regulamentos técnicos, nos campos da Metrologia e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços”. 4. Por outro lado, o art. 3º, incisos I, II e III, do referido diploma legal, estabeleceu que o Inmetro, criado pela Lei no 5.966, de 1973, é competente para, dentre outras atribuições: “I - elaborar e expedir regulamentos técnicos nas áreas que lhe forem determinadas pelo Conmetro; (...) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam objeto da competência de outros órgãos ou entidades da administração pública federal, abrangendo os seguintes aspectos: (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011). a) segurança; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011). c) proteção do meio ambiente; e (Incluído pela Lei nº 12.545, de 2011)”. d) prevenção de práticas enganosas de comércio.” 5. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em procedimento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu a legalidade das normas expedidas pelo Conmetro e pelo Inmetro, e as respectivas infrações (REsp 1.102.578/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 29.10.2009). 6. Este Tribunal adotou o entendimento de que cabe ao Inmetro, dentro do poder de polícia, inclusive na área de Metrologia, fiscalizar e multar as sociedades comerciais que não observarem os atos normativos, regulamentos técnicos e administrativos expedidos por ele e pelo Conmetro, na forma do art. 5º da Lei n. 9.933/1999, no caso dos autos. Precedentes. 7. Oportuno destacar que a Lei n. 9.933/1999 é fruto da conversão da Medida Provisória n. 1.929, de 25.11.1999, que já autorizava o Inmetro a “elaborar e expedir, com exclusividade, regulamentos técnicos na área de Metrologia, abrangendo o controle das quantidades com que os produtos, previamente medidos” (art. 3º, inciso II). 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade nos Autos de Infração, nos quais constaram a descrição dos produtos irregulares, os dispositivos legais violados, além de indicar o prazo para que a notificada apresentasse defesa. No caso, os autos de infrações foram homologados e fixados os valores das multas pela autarquia, conforme art. 8º da Lei n. 9.933/1999. 9. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999. 10. O art. 9º da Lei n. 9.933/1999 dispõe que a “pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, poderá variar de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). (Redação dada pela Lei nº 12.545, de 2011)”, discorrendo, no § 1º sobre os critérios a serem observados para a gradação da pena. 11. No caso, a multa aplicada, no valor total de R$ 959,85 (novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), bem atendeu aos critérios previstos no art. 9º da Lei n. 9.933/1999, mormente quando, conforme estabelece o art. 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, “colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)”. 12. Por fim, não há comprovação de que o Laudo Técnico de Exame Quantitativo de Produtos Pré-medidos, no qual as amostras foram colhidas, aleatoriamente, de acordo com os itens 27 e 36, alíneas “a” e “b”, da Resolução Conmetro n. 011/1988, tenha sido realizado irregularmente, considerando, ademais, que a sociedade empresária foi convidada a acompanhar o referido ato, mas não compareceu, conforme documento que consta da fl. 70. 13. Sentença que julgou improcedente o pedido anulatório, que se mantém. 14. Apelação do autor não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Brasília, 23 de agosto de 2021. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0040222-52.2004.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040222-52.2004.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0040222-52.2004.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ CARLOS PRADO PEREIRA - MG87200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO - CNPJ: 00.662.270/0009-15 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (APELANTE)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

06/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/11/2021 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. em 17/11/2021 23:59.

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

Juntado(a) - Informação

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

Juntado(a) - Petição intercorrente

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