Apelação / Remessa Necessária 0018117-12.2012.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Foro / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

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1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Federal Cível da SJMA 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

Terceiro

ASSOCIACAO DE ROTARIANOS DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - MA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ROTARIANOS DE SAO LUIS em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:21

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

25/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:00

Proferida decisão interlocutória

25/08/2022, 16:00

Conclusos para admissibilidade recursal

28/09/2021, 10:26

Juntada de certidão

28/09/2021, 10:25

Juntada de certidão

28/09/2021, 10:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ROTARIANOS DE SAO LUIS em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 15:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 00:16

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ROTARIANOS DE SAO LUIS em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:21

Publicado Intimação em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

27/08/2022, 00:26

Juntada de Certidão

25/08/2022, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DECISÃO

•25/08/2022, 16:00

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legal

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25/08/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:00

Proferida decisão interlocutória

25/08/2022, 16:00

Conclusos para admissibilidade recursal

28/09/2021, 10:26

Juntada de certidão

28/09/2021, 10:25

Juntada de certidão

28/09/2021, 10:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE ROTARIANOS DE SAO LUIS em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:33

Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 15:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 18:37

Juntada de certidão de processo migrado

26/07/2021, 22:04

Juntada de volume

26/07/2021, 22:04

Juntada de volume

26/07/2021, 22:04

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

21/07/2021, 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

21/07/2021, 12:39

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

21/07/2021, 09:15

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

21/07/2021, 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

21/07/2021, 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

19/07/2021, 12:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

19/07/2021, 12:48

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

16/07/2021, 13:04

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

21/06/2021, 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

10/02/2021, 17:53

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

26/01/2021, 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

15/01/2021, 11:05

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

14/01/2021, 16:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

16/12/2020, 12:25

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

09/12/2020, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO RETIRAR EM 09.12.2020

01/12/2020, 17:32

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.)

13/11/2020, 18:09

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

05/11/2020, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -

03/11/2020, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

10/07/2020, 15:23

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

23/06/2020, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

22/06/2020, 13:46

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

22/06/2020, 13:44

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

18/06/2020, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

04/06/2020, 10:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/06/2020

02/06/2020, 18:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

17/03/2020, 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/03/2020, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/03/2020, 14:06

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

12/03/2020, 14:05

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

24/01/2020, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832794 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

26/11/2019, 13:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4832795 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

26/11/2019, 13:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

22/11/2019, 15:29

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

08/11/2019, 15:34

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

02/10/2019, 10:07

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE

27/09/2019, 09:55

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

27/09/2019, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

27/08/2019, 14:35

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

26/08/2019, 07:53

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

05/06/2019, 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/06/2019, 11:01

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/05/2019, 16:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

30/05/2019, 16:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

18/12/2018, 10:41

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/12/2018, 09:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

07/12/2018, 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

07/11/2018, 10:28

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

07/11/2018, 08:29

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

20/03/2018, 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/03/2018, 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/03/2018, 17:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

15/03/2018, 17:49

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA

09/02/2018, 07:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4401425 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

02/02/2018, 16:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4401426 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

02/02/2018, 16:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/01/2018, 13:59

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/01/2018, 13:08

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 23/11/17 ÀS PÁGINAS 2259/2382

24/11/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/11/2017. Nº de folhas do processo: 219

24/11/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

17/11/2017, 11:08

PROCESSO REMETIDO

17/11/2017, 09:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

14/11/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 06/11/2017 PAGS. 554 A 581

06/11/2017, 13:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/11/2017

27/10/2017, 11:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

16/06/2017, 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

16/06/2017, 16:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

13/06/2017, 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4223947 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

09/06/2017, 15:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/06/2017, 13:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

31/05/2017, 17:32

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

24/05/2017, 12:22

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 27/04/17 ÀS PÁGINAS 3095/3630

28/04/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2017. Nº de folhas do processo: 207

28/04/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/04/2017, 14:42

PROCESSO REMETIDO

20/04/2017, 11:26

A TURMA, À UNANIMIDADE, - em rejulgamento determinado pelo STJ, deu provimento aos embargos de declaração

11/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 31.03.2017 PAGS 4344 A 4440

31/03/2017, 12:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/04/2017

27/03/2017, 11:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

19/09/2016, 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

19/09/2016, 15:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

15/09/2016, 15:19

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

15/09/2016, 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

15/09/2016, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

06/09/2016, 16:46

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP. N. 919976/STJ

01/09/2016, 16:12

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/09/2016, 09:53

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

11/05/2016, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

16/09/2015, 13:34

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS - SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

26/08/2015, 12:42

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

26/08/2015, 12:40

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS

24/07/2015, 09:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3670371 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

21/07/2015, 09:24

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RE (UF).

16/07/2015, 15:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/07/2015, 14:24

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

18/06/2015, 07:05

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

12/06/2015, 08:59

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

12/06/2015, 08:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/05/2015, 15:42

PROCESSO REMETIDO - À COREC

27/05/2015, 07:51

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

11/05/2015, 15:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2015, 15:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/05/2015, 11:31

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

11/05/2015, 11:30

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

23/04/2015, 10:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/03/2015, 17:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/03/2015, 11:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/03/2015, 11:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3591746 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

20/03/2015, 12:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3591747 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

20/03/2015, 12:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/03/2015, 11:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

06/03/2015, 11:06

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/02/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2015. Nº de folhas do processo: 157

06/02/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

02/02/2015, 17:53

PROCESSO REMETIDO

30/01/2015, 18:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

27/01/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/12/2014, 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO

11/12/2014, 12:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO

03/12/2014, 13:20

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

02/12/2014, 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3511011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

18/11/2014, 17:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/11/2014, 11:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

17/11/2014, 15:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

14/11/2014, 18:21

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

17/10/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/10/2014. Nº de folhas do processo: 148

17/10/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/10/2014, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

08/10/2014, 17:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial

07/10/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 01/10/2014 PÁGS. 362/383

01/10/2014, 09:35

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/10/2014

26/09/2014, 12:06

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)

04/06/2014, 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

31/05/2013, 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

31/05/2013, 09:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LUCIANO AMARAL

31/05/2013, 08:31

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

29/05/2013, 18:15