Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004054-05.2014.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2014

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO

Partes do Processo

ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WALTER MARQUES SIQUEIRA

OAB/GO 11730·CPF·Representa: Autor

GERMANO CAMPOS SILVA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO DA COSTA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:39

Juntada de manifestação

10/03/2024, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 12:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/02/2024, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 12:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/01/2024, 12:58

Decorrido prazo de ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 10:58

Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:05

Juntada de termo

12/12/2022, 13:05

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 13:39

Juntada de manifestação

10/03/2024, 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 12:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Documentos

Sentença Tipo A

•29/01/2024, 17:40

Despacho

•13/12/2022, 10:58

29/02/2024, 12:00

Processo devolvido à Secretaria

29/01/2024, 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

29/01/2024, 12:59

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/01/2024, 12:58

Decorrido prazo de ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 10:05

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2022, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2022, 10:58

Conclusos para despacho

12/12/2022, 13:05

Juntada de termo

12/12/2022, 13:05

Juntada de termo

05/07/2022, 13:34

Juntada de termo

21/06/2022, 13:32

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 16:03

Conclusos para despacho

04/03/2022, 11:19

Juntada de termo

24/02/2022, 11:22

Decorrido prazo de UNIAO (RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB) em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 00:13

Juntada de manifestação

31/08/2021, 10:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/08/2021.

02/08/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2021

31/07/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004054-05.2014.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELO AURICCHIO COMPANHIA LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO (RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO (RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 29 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 22:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2021, 22:43

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 22:43

Juntada de volume

29/07/2021, 22:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/06/2021, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2021, 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/03/2021, 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/03/2021, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

10/03/2021, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2021, 16:09

CARGA: RETIRADOS INSS

19/01/2021, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

19/01/2021, 13:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/01/2021, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

17/12/2020, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/05/2020, 19:14

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO

31/03/2020, 10:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) UNIAO COMO EXECUTADA

12/03/2020, 13:23

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - UNIAO COMO EXECUTADA

12/03/2020, 13:23

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO

12/03/2020, 10:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

12/03/2020, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2020, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2020, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2019, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2019, 19:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2019, 19:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2019, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2019, 20:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2019, 20:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2019, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/06/2019, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/06/2019, 13:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2019, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2019, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2019, 18:38

TRANSITO EM JULGADO EM

07/05/2019, 13:58

RECEBIDOS DO TRF

07/05/2019, 13:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VOLUME ÚNICO

11/04/2018, 10:02

EXTRACAO DE CERTIDAO

11/04/2018, 10:00

REMESSA ORDENADA: TRF

11/04/2018, 10:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

20/03/2018, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2018, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

01/02/2018, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/01/2018, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/12/2017, 11:37

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

12/12/2017, 11:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2017, 11:36

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

06/12/2017, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2017, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2017, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2017, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2017, 14:59

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDÃO NARRATIVA

09/10/2017, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2017, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2017, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

12/09/2017, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/09/2017, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

24/08/2017, 19:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - EM FACE DE TODO O EXPOSTO, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, POR SEREM TEMPESTIVOS, E ACOLHO-OS, PARA, SANANDO A CONTRADIÇÃO APONTADA, ACRESCER À FUNDAMENTAÇÃO AS RAZÕES ORA EXPOSTAS, BEM COMO MODIFICAR A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 157/159. ASSIM, ONDE SE LÊ: "CONDENO A UNIÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I DO CPC". LEIA-SE: "CONDENO A UNIÃO, AINDA, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE FIXO EM R$ 2.811,00 (DOIS MIL E OITOCENTOS E ONZE REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC." NO MAIS, MANTENHO A SENTENÇA PROLATADA INCÓLUME.

22/08/2017, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/08/2017, 17:27

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

15/08/2017, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2017, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/07/2017, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/07/2017, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/05/2017, 18:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2017, 19:03

EXTRACAO DE CERTIDAO

19/05/2017, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2017, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/04/2017, 15:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR, DETERMINAR SEJA EXPEDIDA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPD-EN) PARA A FILIAL DA #AUTOR# LOCALIZADA EM MORRINHOS, RELATIVAMENTE AO CNPJ DA MATRIZ, DE N. 62.598.586/0001-95, DESDE QUE O ÚNICO ÓBICE A TANTO SEJAM AS IRREGULARIDADES CONSTANTES NO DEMONSTRATIVO DE FL. 27 DOS PRESENTES AUTOS.

26/04/2017, 15:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/07/2016, 18:05

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

06/05/2016, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2016, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/04/2016, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/04/2016, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/04/2016, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/03/2016, 13:10

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

30/03/2016, 13:10

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

29/03/2016, 13:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/03/2016, 16:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/03/2016, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

18/03/2016, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO

02/12/2015, 11:04

EXTRACAO DE CERTIDAO

26/11/2015, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2015, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/11/2015, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/11/2015, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS ÀS FL. 123-V

11/09/2015, 09:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PSFN - RIO VERDE/GO.

22/07/2015, 13:56

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/06/2015, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fls.113/115

09/06/2015, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2015, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/01/2015, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2015, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2014, 12:36

CITACAO: ORDENADA

19/12/2014, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/12/2014, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/12/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/12/2014, 15:51

OFICIO REMETIDO CENTRAL

17/12/2014, 15:51

OFICIO EXPEDIDO

17/12/2014, 15:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/12/2014, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

16/12/2014, 09:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2014, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2014, 10:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/12/2014, 10:06

INICIAL AUTUADA

15/12/2014, 10:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/12/2014, 09:57

Despacho

•07/03/2022, 16:03

Alvará

•31/08/2021, 10:26