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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF11° GrauArquivado
Data de Distribuição
28/08/2020
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
Partes do Processo
ADAILTON SANTOS DA SILVA
CPFINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL