Execução Fiscal 0008329-37.2012.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0008329-37.2012.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 11:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 11:24

Decorrido prazo de FRANCILDO BARROS DA SILVA - ME em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:22

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 15:38

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008329-37.2012.4.01.3000. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: FRANCILDO BARROS DA SILVA - ME CDAs:30111480410 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente peticionou informando ciência da migração dos autos ao Pje, não se manifestando, contudo, quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 09/10/2012 (id 445053565, p. 12 - data da ciência da(o) exequente acerca da não localização do devedor). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 09/12/2018. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:13

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 09:13

Juntada de Certidão

30/07/2021, 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 09:13

Declarada decadência ou prescrição

30/07/2021, 09:13

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 15:58

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 10:37

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:13

Ato ordinatório

•27/04/2021, 20:22

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCILDO BARROS DA SILVA - ME em 25/08/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

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