Execução Fiscal 0001245-90.2011.4.01.3817 - TRF1

Execução Fiscal 0001245-90.2011.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SUPERMERCADO GAROTO LTDA, CIDEIA ILTANY DE AZEVEDO, CARLOS JOSE DE AZEVEDO SENTENÇA Intimação - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0001245-90.2011.4.01.3817 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de SUPERMERCADO GAROTO LTDA, CIDEIA ILTANY DE AZEVEDO, CARLOS JOSE DE AZEVEDO, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Citação às fls. 85 e 89 do id 657991966. Realizada a diligência Bacenjud, foram penhorados R$ 261,66 da executada Cideia de Azevedo. Intimação da penhora às fls. 171 do id 657991966. Contudo, o feito foi suspenso em seguida em razão do parcelamento do débito. Rescindido o parcelamento, o feito foi suspenso nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 em 21/11/2018, seguido do arquivamento provisório, onde se encontrava desde então. Migrado o feito para o PJE, manifesta-se a exequente pela extinção do feito, em razão do pagamento integral do débito pela parte executada. Dispensa-se a intimação da decisão que deferir o pleito. (id 662182952). É o relatório. DECIDO. Ante o pagamento do débito informado pela parte exequente, deve ser extinta a presente execução, pelo cumprimento integral da obrigação. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Deixo de condenar a parte executada em custas, tendo em vista que o valor destas é inferior ao valor mínimo estabelecido pela Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa. Desconstituo a penhora Bacenjud de fls. 101/103 do id 657991966. Proceda a secretaria a pesquisa de contas bancárias da executada CIDEIA ILTANY DE AZEVEDO - CPF: 061.535.666-42, via SISBAJUD. Restando infrutífera a diligência, façam os autos conclusos. Caso contrário, cópia desta Sentença servirá como: - OFÍCIO para a CEF proceder a devolução da penhora Bacenjud de fls. 101/103 do id 657991966 (R$ 261,66 e acréscimos) para qualquer conta bancária válida encontrada na pesquisa, de titularidade da executada CIDEIA ILTANY DE AZEVEDO - CPF: 061.535.666-42, devendo comprovar a este juízo no prazo de 10 dias. Cópias de fls. 101/103 e 106/107, todas do id 657991966, e da pesquisa Sisbajud devem integrar este ofício. Autorizo a retirada das restrições de imediato, independentemente de trânsito em julgado, pois o requerimento de extinção foi feito pelo próprio credor. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Deixo de intimar a exequente desta Sentença ante a renúncia expressa ao prazo recursal. Dou força de Ofício a esta Sentença. Publique-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Gabriel José Queiroz Neto Juiz Federal

24/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(70)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE AZEVEDO em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO GAROTO LTDA - CNPJ 04.536.062/0001-73 em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CIDEIA ILTANY DE AZEVEDO em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOSE DE AZEVEDO em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de CIDEIA ILTANY DE AZEVEDO em 16/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de TUPIROTI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.

Juntada de documentos diversos

Todas as movimentações(160)

legal