Execução Fiscal 0005998-79.2017.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0005998-79.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0005998-79.2017.4.01.3300 D E C I S Ã O 01 – Apesar da existência de alusão, na peça apresentada nas pp. 122/128 do conjunto de ID 386589882, a “exceção de pré-executividade”, na verdade os argumentos ali esposados adstringem-se a supedanear o requerimento para que seja desconstituída a penhora que recai sobre dinheiro proveniente de ganhos salariais, depositado em conta bancária de que é titular o executado Paulo César Castro dos Santos. E no que toca a tal pleito - com o qual concordou a parte exequente (ID 395649486) -, da análise do detalhamento do protocolo da ordem judicial no antigo sistema Bacenjud (ID 386589882, pp. 113/115), verifica-se que a indisponibilidade de ativos financeiros, posteriormente convertida em penhora, recaiu sobre o valor total de R$ 3.780,31, mantido no Banco Itaú Unibanco S.A. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade alcança não só a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos como também a reserva financeira feita sob outras modalidades de investimentos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) (destaquei) Nessa linha, o relator Min. Luis Felipe Salomão ponderou que, “... enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva – para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF –, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”. Assim é que, ante a regra extraível do art. 833, X, do CPC, que reproduz o texto do art. 649, X, do CPC/1973, é impenhorável a quantia mantida em aplicação financeira até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso destes autos, o valor total penhorado em conta(s) bancária(s) titularizada(s) pelo executado é inferior ao limite estabelecido no art. 833, X, do CPC. Diante do exposto, defiro o pleito do executado Paulo César Castro dos Santos e desconstituo a penhora que recaiu sobre o montante aludido. Para cumprimento integral deste ato decisório, indique a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, os dados atinentes à agência e conta para onde deverá ser devolvido o montante que estava mantido no Banco Itau Unibanco S.A. Por fim, anoto, por oportuno, que não se há que falar em condenação da parte exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que uma decisão que apenas determina o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros, passa a anos-luz de distância de produzir, como efeito, a imposição de obrigações de natureza sucumbencial, uma vez que permanece incólume a cobrança materializada por meio da execução proposta. 02 – Quanto ao requerimento de que, das futuras intimações, conste(m) necessariamente o(s) nome(s) de determinado(a)(s) profissional(is), encontra ele amparo na norma que se extrai do texto do art. 272, § 5º, do CPC. Por isso, o caso é de deferimento. Para evitar incidentes desnecessários, faço, porém, três anotações. A primeira é relativa às situações em que pleitos dessa natureza são acompanhados da exigência de que conste(m) o(s) nome(s) de certo(a)(s) advogado(a)(s), com exclusividade, sem a possibilidade de que, no ato de comunicação, conste(m) o(s) nome(s) de outro(s) a quem tenham sido igualmente outorgados poderes gerais para o foro (CPC, art. 105, caput). Uma postulação dessa ordem não pode ser atendida, uma vez que a vinculação das intimações exclusivamente ao(s) nome(s) de determinado(a)(s) profissional(is), quando existe(m) outro(s) que também foi(ram) constituído(s) ou a quem foram substabelecidos poderes, implicaria, na prática, supressão, por iniciativa do(s) profissional(is) requerente(s), dos poderes do(s) profissional(is) restante(s) para receber intimações. A segunda destina-se a lembrar que é do Poder Judiciário, e não da parte e/ou de um (ou alguns) dos seus patronos, a atribuição de invalidar atos processuais, motivo pelo qual, além de inócua, não é tecnicamente amparável a alusão, comumente feita em casos deste tipo, à aplicação da “pena de nulidade”, como se a própria parte ou um (ou alguns) dos profissionais que a representa pudesse invalidar atos do processo. A terceira, finalmente, tem o propósito de alertar o(s) profissional(is) requerente(s) para o fato de que, se o processo tramitar em autos eletrônicos, as intimações devem ser efetivadas, sempre que possível, por meio eletrônico (CPC, art. 270, caput), cabendo exclusivamente ao(s) profissonal(is) interessado(s) promover o próprio credenciamento junto ao Poder Judiciário (Lei n. 11.419/2006, arts. 2º e 5º, caput). Intimem-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

02/08/2021, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR CASTRO DOS SANTOS em 17/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA CASTRO DOS SANTOS SILVA em 10/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR CASTRO DOS SANTOS em 10/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(116)