Execução Fiscal 0000017-38.2013.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000017-38.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de manifestação

31/10/2021, 11:34

Arquivado Definitivamente

27/10/2021, 11:29

Juntada de certidão

27/10/2021, 11:29

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:41

Juntada de Certidão

01/10/2021, 10:03

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 10:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 15:15

Juntada de Certidão

29/09/2021, 13:04

Juntada de manifestação

17/09/2021, 21:57

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA COSTA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:22

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000017-38.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: JOSE DE OLIVEIRA COSTA CDAs:20129441211451-44 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação in albis, consoante certidão de id 608876861. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 21/02/2014 (id 444960350, p. 23 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 21/02/2020. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre o veículo descrito no documento de id 444960350, p. 41. A providência será efetivada por meio do sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 09:12

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2021, 10:03

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000017-38.2013.4.01.3000. EXEQUENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE EXECUTADO: JOSE DE OLIVEIRA COSTA CDAs:20129441211451-44 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente deixou transcorrer o prazo para manifestação in albis, consoante certidão de id 608876861. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 21/02/2014 (id 444960350, p. 23 - data da ciência da(o) exequente acerca do transcurso do prazo do edital de citação e da ausência de garantia da execução). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 21/02/2020. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre o veículo descrito no documento de id 444960350, p. 41. A providência será efetivada por meio do sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 26/10/2021 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA COSTA em 25/08/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Processo devolvido à Secretaria

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