Execução Fiscal 0008690-67.2012.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Contribuições Especiais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
10/11/2024
Valor da Causa
R$ 87.102,48
Órgão julgador
6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2024, 09:04
Arquivado Definitivamente
27/10/2022, 09:53
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CARAJAS CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME
CNPJ
11.***.***.0001-42
Mostrar
Reu
CLEUDSON DE OLIVEIRA
CPF
471.***.***-87
Mostrar
Reu
Juntada de manifestação
24/10/2022, 23:32
Juntada de Certidão
18/10/2022, 11:44
Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022, 11:44
Declarada decadência ou prescrição
18/10/2022, 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022, 11:44
Conclusos para julgamento
13/10/2022, 10:34
Juntada de petição intercorrente
07/10/2022, 12:19
Expedição de Outros documentos.
30/09/2022, 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022, 11:23
Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022, 10:34
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022, 10:34
Conclusos para despacho
05/09/2022, 13:35
Processo Desarquivado
05/09/2022, 11:18
Ver todas as movimentações (93)
Todas as movimentações
(93)
Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/11/2024, 09:04
Arquivado Definitivamente
27/10/2022, 09:53
Juntada de manifestação
24/10/2022, 23:32
Juntada de Certidão
18/10/2022, 11:44
Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022, 11:44
Declarada decadência ou prescrição
18/10/2022, 11:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022, 11:44
Conclusos para julgamento
13/10/2022, 10:34
Juntada de petição intercorrente
07/10/2022, 12:19
Expedição de Outros documentos.
30/09/2022, 11:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022, 11:23
Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022, 10:34
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022, 10:34
Conclusos para despacho
05/09/2022, 13:35
Processo Desarquivado
05/09/2022, 11:18
Arquivado Provisoramente
10/08/2021, 09:59
Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021, 09:59
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.
03/08/2021, 03:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021, 03:28
Juntada de manifestação
02/08/2021, 21:15
Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021, 09:15
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021, 09:15
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008690-67.2012.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARAJAS CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARAJAS CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME CLEUDSON DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
02/08/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008690-67.2012.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CARAJAS CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARAJAS CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA - ME CLEUDSON DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
02/08/2021, 00:00
Conclusos para despacho
30/07/2021, 12:00
Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 11:31
Expedição de Outros documentos.
30/07/2021, 11:31
Juntada de certidão de processo migrado
29/07/2021, 16:22
MIGRACAO PJe ORDENADA
01/07/2021, 13:47
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2017, 18:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2017, 17:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/05/2017, 16:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/05/2017, 16:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2017, 11:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/05/2017, 08:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/05/2017, 10:18
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/06/2016, 10:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016, 10:34
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/05/2016, 07:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/05/2016, 16:12
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2015, 08:53
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
05/06/2015, 10:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/05/2015, 08:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/05/2015, 15:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2015, 15:48
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/04/2015, 09:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/04/2015, 12:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2015, 15:01
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/03/2015, 09:38
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) VISTAS AO EXEQUENTE
16/03/2015, 12:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2015, 14:03
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
11/03/2015, 08:48
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/10/2014, 10:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/10/2014, 10:30
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/09/2014, 11:49
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/08/2014, 12:08
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/08/2014, 12:41
DILIGENCIA CUMPRIDA
18/08/2014, 12:40
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR AUTUAÇÃO
18/08/2014, 12:40
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2014, 16:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/05/2014, 10:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/05/2014, 10:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2014, 10:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014, 15:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/04/2014, 17:27
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/04/2014, 16:02
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN
09/04/2014, 08:43
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/01/2014, 18:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/01/2014, 18:00
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
04/11/2013, 11:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V N° 213 EM 01/11/2013.
04/11/2013, 09:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
30/10/2013, 11:52
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
30/10/2013, 09:22
CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
29/10/2013, 11:56
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/08/2013, 11:50
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/08/2013, 10:02
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/05/2013, 12:47
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO
22/05/2013, 14:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2013, 17:47
CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/05/2013, 12:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2013, 12:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/05/2013, 12:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2013, 17:05
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/04/2013, 12:38
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL
21/03/2013, 18:11
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
21/03/2013, 18:11
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/01/2013, 08:13
CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/12/2012, 15:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2012, 15:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/12/2012, 17:15
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/12/2012, 18:41
INICIAL AUTUADA
16/12/2012, 18:41
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
25/11/2012, 19:06
Documentos
Sentença Tipo B
•
18/10/2022, 11:43
Despacho
•
30/09/2022, 10:34
Despacho
•
10/08/2021, 09:59
Despacho
•
02/08/2021, 09:15