Execução Fiscal 0008747-85.2012.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 26.891,52

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADAO G. DA LUZ COMERCIO - ME

CNPJ

Reu

ADAO GOMES DA LUZ

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 09:04

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 10:54

Juntada de manifestação

29/09/2022, 16:21

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2022, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2022, 11:07

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2022, 11:07

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 15:37

Juntada de petição intercorrente

16/09/2022, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 17:35

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:35

Processo Desarquivado

05/09/2022, 11:18

Todas as movimentações(102)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 09:04

Arquivado Definitivamente

18/10/2022, 10:54

Juntada de manifestação

29/09/2022, 16:21

Juntada de Certidão

23/09/2022, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2022, 11:07

Documentos

Sentença Tipo B

•23/09/2022, 11:07

Despacho

•09/09/2022, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2022, 11:07

Declarada decadência ou prescrição

23/09/2022, 11:07

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 15:37

Juntada de petição intercorrente

16/09/2022, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

09/09/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 17:35

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:35

Processo Desarquivado

05/09/2022, 11:18

Arquivado Provisoramente

10/08/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2021, 09:58

Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:29

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008747-85.2012.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADAO G. DA LUZ COMERCIO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAO G. DA LUZ COMERCIO - ME ADAO GOMES DA LUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008747-85.2012.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADAO G. DA LUZ COMERCIO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAO G. DA LUZ COMERCIO - ME ADAO GOMES DA LUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 16:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 13:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2017, 15:52

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

05/07/2017, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2016, 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2016, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2016, 11:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/06/2016, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/06/2016, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 09:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2016, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 11:48

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/04/2016, 11:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO ADÃO GOMES DA LUZ

12/04/2016, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2016, 11:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2016, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2016, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZENDA NACIONAL

15/01/2016, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/01/2016, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/01/2016, 10:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/11/2015, 10:53

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 165/2015

16/10/2015, 15:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/09/2015, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2015, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2015, 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2015, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2015, 18:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2015, 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2015, 14:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

13/04/2015, 09:44

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 56/2015 - CEF 683-1

17/03/2015, 11:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/03/2015, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2015, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2015, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/02/2015, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/12/2014, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2014, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2014, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2014, 15:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2014, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2014, 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2014, 09:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2014, 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/06/2014, 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/01/2014, 18:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/01/2014, 18:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/11/2013, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO V N° 213 EM 01/11/2013.

04/11/2013, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

30/10/2013, 11:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/10/2013, 09:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/10/2013, 10:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/08/2013, 12:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

23/08/2013, 09:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/06/2013, 08:26

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2013, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/04/2013, 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/04/2013, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2013, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2013, 12:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

21/03/2013, 18:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

21/03/2013, 18:21

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/02/2013, 13:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

18/12/2012, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2012, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 16:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/12/2012, 18:41

INICIAL AUTUADA

16/12/2012, 18:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/11/2012, 15:50

Despacho

•10/08/2021, 09:58

Despacho

•02/08/2021, 09:19