Execução Fiscal 0000805-36.2011.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 12.665,18

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

JOAO DE OLIVEIRA SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

18/11/2021, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:23

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2021, 17:58

Juntada de Certidão

20/09/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:58

Extinta a punibilidade por prescrição

20/09/2021, 17:58

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 14:25

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA SOUZA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:12

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:29

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 09:16

Todas as movimentações(121)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 10:53

Arquivado Definitivamente

18/11/2021, 11:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:23

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2021, 17:58

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo B

•20/09/2021, 17:58

Despacho

•02/08/2021, 09:16

20/09/2021, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 17:58

Extinta a punibilidade por prescrição

20/09/2021, 17:58

Conclusos para julgamento

20/09/2021, 14:25

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA SOUZA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 16:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 02:28

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 15:12

Juntada de petição intercorrente

05/08/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:29

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000805-36.2011.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOAO DE OLIVEIRA SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO DE OLIVEIRA SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:31

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 13:26

Juntada de volume

19/07/2021, 09:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 13:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2016, 09:50

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

02/06/2016, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2016, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2016, 11:26

CARGA: RETIRADOS PGF

14/04/2016, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

12/04/2016, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2016, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2016, 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2016, 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/03/2016, 08:46

CARGA: RETIRADOS PGF

22/02/2016, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/02/2016, 15:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2015, 16:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - suspender

28/04/2015, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2015, 15:14

CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

13/03/2015, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2015, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2015, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/12/2014, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2014, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2014, 16:05

CARGA: RETIRADOS PGF - EM CARGA PARA A PGF

31/10/2014, 10:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2014, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2014, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2014, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2014, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/10/2014, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF

29/08/2014, 10:47

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

29/08/2014, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PGF

26/08/2014, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2014, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2014, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2014, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/07/2014, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2014, 15:17

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

01/07/2014, 15:17

CARGA: RETIRADOS PGF

23/05/2014, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2014, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2014, 10:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2014, 10:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

19/03/2014, 10:00

OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

12/03/2014, 11:25

OFICIO EXPEDIDO

10/03/2014, 14:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/02/2014, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2014, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 08:29

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

15/01/2014, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/01/2014, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

13/01/2014, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2014, 16:45

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2013, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

19/11/2013, 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2013, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2013, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/10/2013, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2013, 16:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2013, 10:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2013, 10:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2013, 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/06/2013, 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 10:49

CARGA: RETIRADOS PGF

22/05/2013, 10:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2013, 10:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

21/05/2013, 08:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACEN

08/04/2013, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2013, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2013, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2013, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2013, 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 11:47

CARGA: RETIRADOS PGF

28/02/2013, 18:40

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2013, 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

26/02/2013, 17:35

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

17/08/2012, 15:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/08/2012, 12:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/07/2012, 17:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/02/2012, 13:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/02/2012, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/02/2012, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2011, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2011, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2011, 13:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/11/2011, 12:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/11/2011, 12:02

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

03/11/2011, 11:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/08/2011, 15:27

REDISTRIBUICAO MANUAL

29/07/2011, 10:10

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

27/07/2011, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/07/2011, 10:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

31/03/2011, 09:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/02/2011, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2011, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2011, 13:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/02/2011, 13:41

INICIAL AUTUADA

14/02/2011, 13:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/02/2011, 10:10