Execução Fiscal 0007126-19.2013.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.061,43

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/06/2025, 17:46

Juntada de petição intercorrente

09/05/2025, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2025, 12:31

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2025, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 12:31

Juntada de documentos diversos

14/03/2025, 12:27

Juntada de consulta

14/03/2025, 08:55

Conclusos para decisão

13/03/2025, 20:37

Juntada de petição intercorrente

21/11/2024, 22:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/11/2024, 18:52

Juntada de petição intercorrente

08/11/2024, 21:21

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2024, 13:56

Juntada de Certidão

26/10/2024, 13:56

Todas as movimentações(105)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

12/06/2025, 17:46

Juntada de petição intercorrente

09/05/2025, 09:15

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2025, 12:31

Juntada de Certidão

14/03/2025, 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•14/03/2025, 12:31

Decisão

•14/03/2025, 12:30

14/03/2025, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 12:31

Juntada de documentos diversos

14/03/2025, 12:27

Juntada de consulta

14/03/2025, 08:55

Conclusos para decisão

13/03/2025, 20:37

Juntada de petição intercorrente

21/11/2024, 22:33

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/11/2024, 18:52

Juntada de petição intercorrente

08/11/2024, 21:21

Processo devolvido à Secretaria

26/10/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2024, 13:56

Juntada de Certidão

26/10/2024, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 13:56

Juntada de petição intercorrente

18/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:34

Juntada de manifestação

24/07/2024, 15:56

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 14:14

Juntada de Certidão

23/07/2024, 14:14

Juntada de petição intercorrente

25/06/2024, 17:09

Juntada de consulta

09/05/2024, 12:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:34

Juntada de manifestação

07/12/2023, 23:57

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2023, 19:11

Juntada de Certidão

04/12/2023, 19:11

Conclusos para despacho

31/10/2023, 10:32

Juntada de manifestação

31/10/2023, 09:59

Juntada de Certidão

27/10/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/10/2023, 12:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/11/2022, 09:33

Cancelada a conclusão

25/11/2022, 09:33

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2022, 09:33

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 11:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 10:33

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2022, 10:33

Conclusos para despacho

05/09/2022, 13:35

Processo Desarquivado

05/09/2022, 11:18

Arquivado Provisoramente

09/08/2021, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 15:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:30

Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 17:20

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007126-19.2013.4.01.3901. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ASSOCIACAO INDIGENA PARKATEJE AMJIP TAR KAXUWA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MARABÁ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 11:32

Juntada de certidão de processo migrado

29/07/2021, 16:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/07/2021, 13:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2017, 15:52

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

05/07/2017, 11:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2016, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2016, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2016, 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2016, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/06/2016, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/06/2016, 11:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2016, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2016, 13:37

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

20/04/2016, 16:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2016, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2016, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/02/2016, 12:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) BACENJUD

05/02/2016, 17:31

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) DESDOBRAMENTO

27/01/2016, 16:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/11/2015, 15:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/11/2015, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2015, 08:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2015, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2015, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2015, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2015, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM RAZÃO DOS PARCELAMENTOS DOS DÉBITOS

08/10/2014, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2014, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA FAZENDA NACIONAL

03/10/2014, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2014, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2014, 18:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/09/2014, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2014, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) FAZENDA NACIONAL

29/08/2014, 09:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2014, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/08/2014, 11:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/08/2014, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/01/2014, 13:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/12/2013, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2013, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2013, 18:23

INICIAL AUTUADA

19/11/2013, 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/11/2013, 13:33

Despacho

•26/10/2024, 13:56

Ato ordinatório

•23/07/2024, 14:14

Ato ordinatório

•23/07/2024, 14:14

Despacho

•04/12/2023, 19:11

Ato ordinatório

•27/10/2023, 12:58

Ato ordinatório

•27/10/2023, 12:58

Despacho

•25/11/2022, 09:33

Despacho

•30/09/2022, 10:33

Despacho

•09/08/2021, 15:27

Despacho

•02/08/2021, 09:16