Execução Fiscal 0016842-47.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2006

Valor da Causa

R$ 3.476.657,86

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANTONIO LINO DA SILVA PINTO

Terceiro

ESPOLIO DE ARMINDO CARRETO PARDAL

Terceiro

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Central de Ajuda

LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MATEUS ALVES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON FREDERICO KUNZE PINTO

OAB/MT 9297·CPF·Representa: Réu

MARCOS DOUGLAS WANDERLEY TAQUES DA SILVA

OAB/MT 16583·CPF·Representa: Réu

FAROUK NAUFAL

OAB/MT 2371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ANTONIO LINO DA SILVA PINTO

Terceiro

ESPOLIO DE ARMINDO CARRETO PARDAL

Terceiro

LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

CNPJ

Reu

MATEUS ALVES DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO LINO DA SILVA PINTO

CPF

Reu

ESPOLIO DE ARMINDO CARRETO PARDAL

Reu

LOURDES FILOMENA PARDAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de manifestação

23/09/2024, 14:05

Decorrido prazo de ANTONIO LINO DA SILVA PINTO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:24

Juntada de petição intercorrente

09/09/2024, 13:56

Juntada de manifestação

27/08/2024, 18:37

Juntada de manifestação

19/08/2024, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2023, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 13:32

Juntada de petição intercorrente

05/05/2023, 09:18

Conclusos para decisão

27/03/2023, 07:57

Cancelada a conclusão

27/03/2023, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 07:57

Todas as movimentações(136)

Juntada de manifestação

23/09/2024, 14:05

Decorrido prazo de ANTONIO LINO DA SILVA PINTO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 01:24

Juntada de petição intercorrente

09/09/2024, 13:56

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•11/12/2023, 13:32

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legal

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Acessibilidade

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27/08/2024, 18:37

Juntada de manifestação

19/08/2024, 20:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/08/2024, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

11/12/2023, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

11/12/2023, 13:32

Juntada de petição intercorrente

05/05/2023, 09:18

Conclusos para decisão

27/03/2023, 07:57

Cancelada a conclusão

27/03/2023, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2023, 07:57

Conclusos para decisão

08/02/2023, 11:24

Juntada de petição intercorrente

01/02/2023, 11:36

Juntada de manifestação

18/11/2022, 17:17

Decorrido prazo de ANTONIO LINO DA SILVA PINTO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:08

Decorrido prazo de MATEUS ALVES DA SILVA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:20

Decorrido prazo de ESPOLIO DE ARMINDO CARRETO PARDAL em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:20

Juntada de manifestação

30/08/2021, 11:45

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 16:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016842-47.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE ARMINDO CARRETO PARDAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016842-47.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MATEUS ALVES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:10

Juntada de certidão de processo migrado

30/07/2021, 12:10

Juntada de volume

30/07/2021, 12:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/01/2021, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/01/2021, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/11/2020, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2020, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 24/04/2020

09/03/2020, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2019, 18:32

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE CONSTATAÇÃO

12/12/2019, 18:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/11/2019, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/11/2019, 13:53

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CONSTATAÇÃO

12/11/2019, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/11/2019, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2019, 13:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2019, 11:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/02/2019, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2019, 15:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 01/03/2019.

13/02/2019, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/10/2018, 17:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2018, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2018, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2018, 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/07/2018, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 16:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/06/2018, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/06/2018, 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2018, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2018, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2017, 16:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

03/08/2017, 16:54

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

03/07/2017, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2017, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2017, 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2017, 16:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/02/2017, 07:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2017, 18:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2011, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/05/2011, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2011, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2011, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/05/2011, 13:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2011, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2011, 18:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2011, 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2010, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2010, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2010, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/07/2010, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2010, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2010, 18:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

17/06/2010, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2010, 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2010, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2010, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2010, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2010, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2010, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2010, 18:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

19/04/2010, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/04/2010, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2010, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2010, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2010, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PENHORA BACEN-JUD.

26/01/2010, 17:24

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

12/11/2009, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2009, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2009, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2009, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2009, 19:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2009, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2009, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/11/2008, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/10/2008, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/10/2008, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE IMPROCEDENTE/NAO CONHECIDO

07/10/2008, 09:19

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/08/2008, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/08/2008, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2008, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2008, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/07/2008, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2008, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2008, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2008, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2008, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2007, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2007, 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2007, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2007, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2007, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 12:15

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2007, 12:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2007, 17:49

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2007, 13:24

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2007, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2007, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2007, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2006, 13:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/12/2006, 17:50

INICIAL AUTUADA

07/12/2006, 17:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/12/2006, 17:16