Execução Fiscal 0025086-58.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2024

Valor da Causa

R$ 8.307.458,71

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

MATHEUS SALES DE ALBUQUERQUE CUNHA

CPF·Representa: Autor

GUILHERME DIAS GONTIJO

OAB/MG 122254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/01/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/01/2026, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 01:37

Juntada de Petição

10/12/2025, 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135

09/12/2025, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135

05/12/2025, 15:38

Expedição de mandado - Plantão -

05/12/2025, 15:04

Despacho

21/11/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/11/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Despacho

17/10/2025, 15:23

Todas as movimentações(145)

Conclusos para decisão/despacho

19/05/2026, 01:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/01/2026, 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/01/2026, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2025, 01:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2025, 13:59

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/12/2025, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 01:37

Juntada de Petição

10/12/2025, 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135

09/12/2025, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135

05/12/2025, 15:38

Expedição de mandado - Plantão -

05/12/2025, 15:04

Despacho

21/11/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/11/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130 - Ciência Tácita

27/10/2025, 23:59

Despacho

17/10/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2025, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 00:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

06/08/2025, 16:38

Juntado(a)

21/07/2025, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

10/07/2025, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

02/07/2025, 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

02/07/2025, 11:26

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 02:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119

01/07/2025, 14:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119

01/07/2025, 12:32

Expedição de mandado - Plantão -

01/07/2025, 12:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

01/07/2025, 02:09

Despacho

30/06/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 19:48

Juntado(a)

02/04/2025, 13:22

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2024, 02:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/11/2024, 15:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/04/2024, 14:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/04/2024, 01:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2024, 01:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/04/2024, 01:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 01:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/11/2023, 18:18

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/11/2023, 18:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/07/2023, 18:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/07/2023, 20:01

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/07/2023, 12:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/06/2023, 17:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/06/2023, 17:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 17:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/05/2023, 14:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

08/05/2023, 19:58

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/05/2023, 19:55

Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

08/05/2023, 19:55

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 16:41

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

23/03/2023, 16:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

29/12/2022, 18:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2022, 17:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2022, 13:04

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

15/12/2022, 11:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

29/11/2022, 07:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/11/2022, 12:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/11/2022, 12:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2022, 12:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

06/10/2022, 19:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

06/10/2022, 19:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/07/2022, 17:10

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/06/2022, 15:35

Juntada de Petição - Juntada de diligência

24/06/2022, 15:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:41

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/06/2022, 13:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 03:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

27/05/2022, 18:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 18:09

Decisão interlocutória - Outras Decisões

27/05/2022, 18:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

20/05/2022, 19:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/05/2022, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

07/04/2022, 13:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2022, 16:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

06/04/2022, 10:12

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

06/04/2022, 09:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/01/2022, 15:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/09/2021, 17:04

Juntado(a) - Habilitação

10/09/2021, 17:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/08/2021, 19:53

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025086-58.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SPA ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:27

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:27

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/07/2021, 12:25

Juntado(a) - Petição Inicial

28/06/2021, 20:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

18/12/2020, 13:49

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

19/06/2020, 20:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

19/03/2020, 14:48

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

17/03/2020, 14:17

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/03/2020, 12:36

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

16/03/2020, 12:36

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/03/2020, 12:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2020, 13:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2020, 13:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2020, 17:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/02/2020, 08:50

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

07/02/2020, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2020, 17:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2020, 17:19

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

06/02/2020, 17:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 17:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

14/11/2019, 18:17

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/11/2019, 16:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

08/05/2019, 16:26

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

08/05/2019, 16:26

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/05/2019, 13:02

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

08/05/2019, 13:02

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

07/05/2019, 15:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/05/2019, 15:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2019, 10:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

30/04/2019, 10:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2019, 18:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2019, 16:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2019, 07:42

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

12/04/2019, 08:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2019, 10:28

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

09/04/2019, 10:27

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/04/2019, 12:26

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

04/04/2019, 12:26

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/03/2019, 13:53

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2019, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 18:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2018, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 16:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2018, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 14:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2018, 14:35

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2018, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2017, 10:34

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2017, 10:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/12/2017, 10:34

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

09/08/2017, 11:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/2017, 15:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 15:42

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/06/2017, 14:23

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

22/06/2017, 14:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

21/06/2017, 13:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 19:48

OUTROS

•03/04/2024, 01:14

OUTROS

•13/06/2023, 17:01

OUTROS

•22/11/2022, 12:05

OUTROS

•27/05/2022, 18:09