Execução Fiscal 0000404-76.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/2012

Valor da Causa

R$ 29.181,67

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADAUTO CRUZ SCHETINE JUNIOR

OAB/RR 384·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 11:37

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2023, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 10:14

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 17:47

Juntada de manifestação

07/11/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:18

Juntada de ato ordinatório

06/11/2023, 13:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 16:59

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 11:37

Juntada de Certidão

05/04/2024, 15:01

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 01:43

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•18/12/2023, 10:14

Ato ordinatório

•06/11/2023, 13:18

18/12/2023, 15:55

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2023, 10:14

Declarada decadência ou prescrição

18/12/2023, 10:14

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 17:47

Juntada de manifestação

07/11/2023, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:18

Juntada de ato ordinatório

06/11/2023, 13:18

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 01:04

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/12/2021, 10:49

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

22/09/2021, 18:50

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000404-76.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DA CONCEICAO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 12:39

Juntada de certidão de processo migrado

30/07/2021, 12:39

Juntada de volume

30/07/2021, 12:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/07/2021, 10:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2017, 11:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2016, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 2641

25/02/2016, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/02/2016, 13:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - REMESSA A PFN

03/02/2016, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2016, 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2015, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2015, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 13597

09/09/2015, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2015, 13:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2015, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2015, 13:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/07/2015, 13:25

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO CEMAN

28/05/2015, 15:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

17/04/2015, 11:26

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 21/2015

15/04/2015, 10:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

09/03/2015, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 771/15

27/01/2015, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2014, 15:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/09/2014, 13:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

25/08/2014, 16:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2014, 11:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 50/2014

02/06/2014, 10:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/04/2014, 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 15:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2014, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2014, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PFN Nº 2647/14

06/03/2014, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2014, 19:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2014, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2014, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2013, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2013, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2013, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2013, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A EXEQUENTE PROMOVA O REGISTRO NO CRI DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FL. 48.

04/10/2013, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2013, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2013, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2013, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2013, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2013, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2013, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2013, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 10:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO (FL 35), AO ARQUIVO PROVISÓRIO PELO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

20/03/2013, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2013, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 201300875

04/02/2013, 08:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

05/12/2012, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN Nº 35881/2012

29/11/2012, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2012, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2012, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/11/2012, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2012, 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2012, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2012, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2012, 16:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2012, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 11:01

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/08/2012, 15:48

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

15/06/2012, 15:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

15/06/2012, 15:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/04/2012, 13:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/02/2012, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2012, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2012, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2012, 18:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/01/2012, 10:10