SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG
CNPJ
Reu
Advogados / Representantes
ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES
CPF·Representa: Autor
RENATO BARTOLOMEU FILHO
OAB/MG 81444·CPF·Representa: Autor
SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO
Representa: Réu
LAURA DELALIBERA MANGUCCI
OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu
GILBERTO NEO DANTAS
CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 253
28/04/2026, 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 251 e 252
18/04/2026, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
15/04/2026, 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 253, 254, 255 e 257 - Ciência Tácita
30/03/2026, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 256
24/03/2026, 03:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250 e 256
23/03/2026, 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
23/03/2026, 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
23/03/2026, 19:17
Juntada de Petição
23/03/2026, 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
23/03/2026, 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
23/03/2026, 13:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 256
23/03/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•20/03/2026, 12:49
DESPACHO/DECISÃO
•19/03/2026, 22:56
24/03/2026, 03:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 250 e 256
23/03/2026, 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
23/03/2026, 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
23/03/2026, 19:17
Juntada de Petição
23/03/2026, 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
23/03/2026, 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
23/03/2026, 13:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 248, 249, 250, 251, 252, 256
23/03/2026, 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Ato ordinatório praticado
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2026, 12:49
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC
20/03/2026, 10:48
Homologada a Desistência do Recurso
19/03/2026, 22:56
Não conhecido o recurso
19/03/2026, 22:55
Não conhecido o recurso
19/03/2026, 22:55
Negado seguimento a Recurso
19/03/2026, 22:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
16/03/2026, 11:00
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
11/03/2026, 16:42
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 221, 222 e 224
11/03/2026, 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216, 218, 219 e 220
12/02/2026, 01:03
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026
11/02/2026, 11:19
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.
10/02/2026, 17:08
Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 223
21/01/2026, 03:31
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026
08/01/2026, 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
05/01/2026, 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
05/01/2026, 16:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 223
05/01/2026, 16:14
Juntada de Petição
05/01/2026, 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221, 222 e 224 - Ciência Tácita
28/12/2025, 23:59
Juntada de Petição
19/12/2025, 16:50
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. aos Eventos: 215, 216, 217, 218, 219, 223
19/12/2025, 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
18/12/2025, 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215
18/12/2025, 18:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB42 -> ST4
18/12/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2025, 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2025, 16:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2025, 16:43
Sentença confirmada em parte - por unanimidade
17/12/2025, 16:40
Juntada de Petição
27/11/2025, 15:49
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 15/12/2025 16:00</b>
26/11/2025, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 15/12/2025 16:00</b><br>Sequencial: 379
25/11/2025, 13:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
25/11/2025, 13:54
Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB42
04/04/2025, 05:48
Remetidos os Autos - SREC -> ST4
02/04/2025, 15:18
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
02/04/2025, 15:18
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 4ª Turma
25/03/2025, 17:34
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:19
Decorrido prazo - Decorrido prazo de APEX-BRASIL - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO E INVESTIMENTO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOJA ELETRICA LTDA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025, 00:18
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025, 00:02
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025, 00:01
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/03/2025, 17:44
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025, 00:09
Juntado(a) - Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025, 00:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025, 00:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025, 00:09
Juntada de Petição - Juntada de outras peças
10/03/2025, 18:07
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025, 14:21
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/03/2025, 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025, 14:20
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ
01/03/2025, 21:36
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/08/2024, 17:18
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/05/2024, 17:43
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
03/05/2024, 17:43
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024, 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024, 00:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024, 00:16
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024, 00:15
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/03/2024, 21:42
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/03/2024, 14:35
Juntada de Petição - habilitação
08/03/2024, 15:30
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024, 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 06/03/2024.
06/03/2024, 00:01
Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 06/03/2024.
06/03/2024, 00:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024, 00:01
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/03/2024, 10:23
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024, 12:49
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024, 12:49
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2024, 12:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024, 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024, 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024, 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024, 12:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024, 12:46
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024, 00:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024, 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOJA ELETRICA LTDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024, 00:04
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024, 00:03
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024, 00:03
Juntada de Petição - Juntada de recurso especial
08/12/2023, 16:23
Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário
08/12/2023, 15:21
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/12/2023, 17:26
Juntada de Petição
05/12/2023, 17:24
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/12/2023, 11:10
Juntada de Petição
04/12/2023, 11:09
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/12/2023, 11:09
Juntado(a) - Publicado Acórdão em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:00
Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 04/12/2023.
04/12/2023, 00:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
02/12/2023, 00:08
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
02/12/2023, 00:08
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
30/11/2023, 18:39
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2023, 11:47
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2023, 11:47
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 11:46
Juntado(a) - Juntada de Certidão
30/11/2023, 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023, 11:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 11:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 11:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 11:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 11:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 11:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 11:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 11:46
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 11:46
Juntado(a) - Voto do relator proferido
30/11/2023, 11:38
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023, 16:58
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
27/11/2023, 16:58
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
28/06/2023, 16:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 00:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023, 00:06
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOJA ELETRICA LTDA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023, 00:10
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023, 00:09
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/04/2023, 16:11
Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
04/04/2023, 15:37
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
27/03/2023, 15:19
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/03/2023, 09:14
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2023
18/03/2023, 00:08
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/03/2023, 15:57
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 19:19
Juntado(a) - Juntada de Certidão
16/03/2023, 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023, 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 19:19
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 19:19
Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de LOJA ELETRICA LTDA (APELANTE) e provido em parte
16/03/2023, 18:28
Juntada de Petição - Nota Oral
16/03/2023, 12:02
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023, 10:14
Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2023, 10:14
Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
03/03/2023, 10:13
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
02/03/2023, 10:37
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/02/2023, 17:23
Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/02/2023, 17:59
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/02/2023, 16:13
Juntada de Petição - Habililtação
15/02/2023, 17:39
Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação
12/01/2023, 16:16
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/12/2022, 11:14
Recebido pelo Distribuidor
22/11/2022, 17:41
Recebidos os autos
22/11/2022, 17:40
Distribuído por sorteio
22/11/2022, 17:40
Juntada de Petição - Certidão
22/08/2022, 10:41
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
23/09/2021, 14:45
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
08/09/2021, 12:44
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021, 00:50
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021, 01:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOJA ELETRICA LTDA em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021, 08:00
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021, 00:13
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 16/06/2021 23:59.
17/06/2021, 00:13
Juntada de Petição - Petição intercorrente
31/05/2021, 12:19
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/05/2021, 12:19
Juntada de Petição - Petição intercorrente
28/05/2021, 11:19
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/05/2021, 11:19
Juntada de Petição - Solicitação de Habilitação Sesc em Minas
25/05/2021, 14:46
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021, 00:36
Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/05/2021.
25/05/2021, 00:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
25/05/2021, 00:36
Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/05/2021.
25/05/2021, 00:36
Juntada de Petição
24/05/2021, 18:14
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/05/2021, 18:14
Juntada de Petição - Manifestação
24/05/2021, 07:47
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
24/05/2021, 07:47
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/05/2021, 11:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/05/2021, 11:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/05/2021, 11:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/05/2021, 11:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/05/2021, 11:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/05/2021, 11:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/05/2021, 11:43
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/05/2021, 11:43
Juntada de Petição - Intimação
22/05/2021, 11:43
Juntada de Petição - Decisão
11/05/2021, 17:43
Decisão interlocutória - Outras Decisões
11/05/2021, 17:43
Juntada de Petição - Decisão
11/05/2021, 17:42
Decisão interlocutória - Outras Decisões
11/05/2021, 17:42
Juntada de Petição - Decisão
11/05/2021, 17:40
Recurso Especial Admitido
11/05/2021, 17:40
Decorrido prazo - Decorrido prazo de LOJA ELETRICA LTDA em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021, 00:33
Decorrido prazo - Decorrido prazo de APEX-BRASIL - AGENCIA BRASILEIRA DE PROMOCAO DE EXPORTACAO E INVESTIMENTO em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021, 00:31
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/03/2021 23:59.
31/03/2021, 00:30
Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/03/2021 23:59.
24/03/2021, 00:09
Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABDI - AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021, 00:39
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC/MG em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021, 00:37
Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/03/2021 23:59.
23/03/2021, 00:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 01:54
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.
27/02/2021, 01:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 01:54
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.
27/02/2021, 01:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 01:53
Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/02/2021.
27/02/2021, 01:53
Juntada de Petição - Procuração/Habilitação
07/02/2021, 20:40
Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação
07/02/2021, 20:40
Juntada de Petição - Petição intercorrente
04/02/2021, 09:45
Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/02/2021, 09:45
Juntada de Petição - Manifestação
03/02/2021, 17:35
Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/02/2021, 17:34
Juntada de Petição - Habilitação em processo
03/02/2021, 17:11
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
01/02/2021, 19:58
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
01/02/2021, 19:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 19:58
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
01/02/2021, 19:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 19:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 19:58
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
01/02/2021, 19:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 19:58
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
01/02/2021, 19:58
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
01/02/2021, 19:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 19:58
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
01/02/2021, 19:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 19:58
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
01/02/2021, 19:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 19:58
Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
01/02/2021, 19:58
Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/02/2021, 19:58
Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
19/12/2020, 16:53
Juntado(a) - Juntada de volume
19/12/2020, 16:53
Juntado(a) - Juntada de volume
19/12/2020, 16:53
Juntado(a) - Juntada de volume
19/12/2020, 16:46
Juntado(a) - Juntada de volume
19/12/2020, 16:46
Juntado(a) - Juntada de volume
19/12/2020, 16:43
Juntado(a) - Juntada de volume
19/12/2020, 16:43
Juntado(a) - Juntada de volume
19/12/2020, 16:28
Juntado(a) - Juntada de volume
19/12/2020, 16:28
Juntada de Petição - 00778162720094013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
13/11/2020, 17:24
Juntada de Petição - 00778162720094013800_V004_001
13/11/2020, 17:08
Juntada de Petição - 00778162720094013800_V004_002
13/11/2020, 17:08
Juntada de Petição - 00778162720094013800_V003_001
13/11/2020, 17:08
Juntada de Petição - 00778162720094013800_V003_002
13/11/2020, 17:08
Juntada de Petição - 00778162720094013800_V002_001
13/11/2020, 17:08
Juntada de Petição - 00778162720094013800_V002_002
13/11/2020, 17:08
Juntada de Petição - 00778162720094013800_V001_001
13/11/2020, 17:08
Juntada de Petição - 00778162720094013800_V001_002