Execução Fiscal 0039977-19.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

HUMBERTO CLAUDINO PINTO

CPF

Reu

HUMBERTO CLAUDINO PINTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EMILIANO CANDIDO POVOA

OAB/DF 3845·CPF·Representa: Réu

GRIMOALDO ROBERTO DE RESENDE

OAB/DF 1424·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:13

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 12:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/03/2025, 12:42

Juntada de certidão

05/12/2024, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/12/2024, 10:15

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:11

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:11

Juntada de manifestação

11/03/2023, 22:08

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:57

Todas as movimentações(153)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:13

Arquivado Definitivamente

07/03/2025, 12:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/03/2025, 12:42

Juntada de certidão

05/12/2024, 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

Sentença Tipo B

•27/02/2023, 20:01

Ato ordinatório

•23/02/2022, 14:38

04/12/2024, 10:15

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:54

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:11

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 02:11

Juntada de manifestação

11/03/2023, 22:08

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

02/03/2023, 01:25

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/02/2023, 11:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/02/2023, 11:50

Processo devolvido à Secretaria

27/02/2023, 20:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2023, 20:01

Conclusos para julgamento

17/02/2023, 17:13

Juntada de petição intercorrente

16/03/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:53

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de HUMBERTO CLAUDINO PINTO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039977-19.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HUMBERTO CLAUDINO PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HUMBERTO CLAUDINO PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 13:18

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 13:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 15:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/10/2016, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/10/2016, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2016, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2016, 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2016, 08:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2016, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/07/2016, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2016, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2016, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/01/2016, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2016, 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2016, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/05/2015, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2015, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/04/2015, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/03/2013, 09:58

OFICIO EXPEDIDO

08/03/2013, 09:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/11/2012, 14:48

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

22/10/2012, 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2012, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2012, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

01/03/2012, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

01/03/2012, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

01/03/2012, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/03/2012, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/03/2012, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2012, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/02/2012, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2011, 10:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2011, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/08/2011, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2011, 16:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/03/2011, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2011, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2011, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2009, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2009, 13:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2009, 13:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 16:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 16:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2008, 14:34

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

17/09/2008, 14:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

16/09/2008, 12:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 15:50

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 15:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2008, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/01/2008, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/12/2007, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2007, 14:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

06/09/2007, 16:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até agosto de 2007

15/01/2007, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 12:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ag. cumprimento determinação

07/11/2006, 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/11/2006, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

26/10/2006, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2006, 09:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2006, 12:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2006, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/06/2006, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/05/2006, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MESA ANDREIA 7

16/05/2006, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2006, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/01/2006, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

17/01/2006, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2005, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2005, 14:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2005, 14:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2005, 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

15/04/2005, 13:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2005, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2005, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2005, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

18/01/2005, 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2005, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2005, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/01/2005, 09:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2004, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

22/06/2004, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2004, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2004, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2004, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

02/06/2004, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2004, 09:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2004, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2004, 12:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2003, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2003, 12:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/10/2002, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/10/2002, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/10/2002, 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2002, 13:54

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

13/05/2002, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2002, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2002, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2002, 13:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

06/02/2002, 12:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

08/01/2002, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2001, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2001, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/02/2001, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2001, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2001, 16:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

22/01/2001, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/01/2001, 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

10/01/2001, 16:12

REMETIDOS CONTADORIA - PAGTO CUSTAS

14/12/2000, 16:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

24/11/2000, 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/11/2000, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2000, 17:38

INICIAL AUTUADA

14/11/2000, 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/10/2000, 14:11

Despacho

•03/10/2016, 17:06

Despacho

•04/08/2016, 13:36

Ato ordinatório

•07/01/2016, 14:26

Mandado

•06/04/2015, 09:02

Despacho

•19/10/2012, 13:46

Ato ordinatório

•28/10/2011, 15:53

Despacho

•21/03/2011, 13:21

Ato ordinatório

•12/06/2009, 16:45

Despacho

•17/09/2008, 14:19

Despacho

•17/09/2008, 14:18

Despacho

•17/09/2008, 14:16

Despacho

•17/09/2008, 14:15

Despacho

•17/09/2008, 14:14

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•27/02/2023, 20:01

Ato ordinatório

•23/02/2022, 14:38

Despacho

•03/10/2016, 17:06

Despacho

•04/08/2016, 13:36

Ato ordinatório

•07/01/2016, 14:26

Mandado

•06/04/2015, 09:02

Despacho

•19/10/2012, 13:46

Ato ordinatório

•28/10/2011, 15:53

Despacho

•21/03/2011, 13:21

Ato ordinatório

•12/06/2009, 16:45

Despacho

•17/09/2008, 14:19

Despacho

•17/09/2008, 14:18

Despacho

•17/09/2008, 14:16

Despacho

•17/09/2008, 14:15

Despacho

•17/09/2008, 14:14

Despacho

•17/09/2008, 14:14

Despacho

•17/09/2008, 14:13

Despacho

•17/09/2008, 14:12

Despacho

•17/09/2008, 14:11

Despacho

•17/09/2008, 14:09

Despacho

•17/09/2008, 14:06