Apelação Cível 1000035-95.2017.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO

Partes do Processo

R & S COM E TRANSPORTES DE MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM IPATINGA -MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM IPATINGA-MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA DO INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(255)

R & S COM E TRANSPORTES DE MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Autor

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM IPATINGA -MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM IPATINGA-MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA DO INSS

Terceiro

URUACU

Terceiro

MARIA NELVA NEVES PERILLO

Terceiro

AILSON BATISTA MACHADO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS UBA/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE VENDA NOVA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS UBERLANDIA MG

Terceiro

WILLIMAR BISCO DE MORAES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE UBERLANDIA MG

Terceiro

HERLANE GONCALVES ALMENARA

Terceiro

APS DE CANTO DO BURITI-PI

Terceiro

GERENTE DA APS DE CANTO DO BURITI-PI

Terceiro

INSTITUTO

Terceiro

LUIZ VALLI NETO

Terceiro

APS SAO JOSE DE RIBAMAR/MARANHAO

Terceiro

APS - SAO JOSE DE RIBAMAR

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS BELEM/PA

Terceiro

ANTONIO VIEIRA DE SOUZA NETO

Terceiro

WILSON ROCHA DA SILVA

Terceiro

CRISTIAN DA SILVA BRITO

Terceiro

WIRLEY DE CASTRO VARGAS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PACIFICO LUCIAS PEREIRA FILHO, GERENTE DA UNIDADE DE PASSOS

Terceiro

GLEICE KELLEN DANTAS PEREIRA MUDREY - GERENTE DA APS/OLARIA.

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE PASSOS-MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PASSOS-MG

Terceiro

VINICIUS LEMOS

Terceiro

VINICIUS LEMOS GALDINO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS GOVERNADOR VALADARES/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS GOVERNADOR VALADARES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS GOVERNADOR VALADARES MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL- PEDREIRAS/MA

Terceiro

FRANCISCO PAULO SOARES LOPES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PRISMA DO INSS BHTE,MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PRISMA BHTE, MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA APS PRISMA BHTE, MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE CUIABA ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ERICK SANDES MAIA DE SOUZA (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

Terceiro

ERICL SANDES MAIA DE SOUZA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL GOIANIA-LESTE

Terceiro

SILVANA DE SOUSA REZENDE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL PEDREIRAS-MA

Terceiro

FRANCISCO MORAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

APS BACABAL

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO POSTO DE BENEFICIOS DO INSS DE PIRES DO RIO-GO

Terceiro

PORTELA - GERENTE AG. SAO LUIS - NAZARE (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA

Terceiro

GERENTE APS PALMAS TO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DE PALMAS - TO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS SAO LUIS

Terceiro

ODAIR EGUES

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL DO INSS EM CUIABA - MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PIAUI

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CACERES

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA

Terceiro

JOAO BATISTA MOREIRA - CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DO - INSS

Terceiro

CINARA WAGNER FREDO

Terceiro

LEONARDO DE MELO GADELHA

Terceiro

ELISETE BELCHIOR

Terceiro

KELLEN CRISTINA VIEIRA REIS

Terceiro

PEDRO PAULO PINTO PINHEIRO (AUTORIDADE COATORA)

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO JURUNAS - PA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTAREM-PA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SORRISO/MT

Terceiro

LEONARDO DE MELHO GADELHA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS NO GOIAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - ITABUNA

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM ITUMBIARA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA MARABA

Terceiro

ALEXANDRE GEORGE DO CARMO SAMPAIO

Terceiro

PAULO EDUARDO CIRINO - SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE II

Terceiro

CHEFE APS ITANHEM

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA-PA

Terceiro

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO - PROCURADOR CHEFE

Terceiro

INSS APS ITANHEM

Terceiro

HEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS

Terceiro

APS ITANHEM

Terceiro

LEANDRO MALINOWSKI VARGAS

Terceiro

NOME ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO - PROCURADOR CHEFE

Terceiro

GERENTE REGIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS UBERLANDIA

Terceiro

DIRETOR EXECUTIVO DA AGENCIA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

CHEFE DA A~GENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE POCOS DE CALDAS

Terceiro

CHEFE ADMINISTRATIVO DO INSS DE BARRA DO GARCAS - MT

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE NOVA SERRANA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BELEM

Terceiro

OSMAR GASPARINI TERRA

Terceiro

CHEFE DA APS EM ANDRADAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM BELEM/PA

Terceiro

CHEFE AGENCIA BARBACENA

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CHEFE DA AGENCIA DE SAO JOAO DEL REI

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BRASILIA, ASA SUL

Terceiro

LARA LUIZA DAMASCENO FREITAS

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM UBERLANDIA - MG

Terceiro

PRESIDENTE DA DIVISAO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DO INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCI

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BRASILIA, ASA SUL

Terceiro

SETE LAGOAS

Terceiro

RAIMUNDO RODRIGUES S. NETO - TEC. SEG. SOCIAL - AG. DEODORO SLZ

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA / GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS DA APS DE GUAXUPE/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCILA DE SANTO AMARO-BA, NA PESSOA DE ILUSTRE SR GEONIZIA MARTA ARAUJO CALVOCANTE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA CHEFE DA AGENCIA

Terceiro

CHEFE SETOR BENEFICIO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE BETIM/MG

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIO

Terceiro

ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA - CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SERVICO SOCIAL - INSS - AM

Terceiro

ALMIR ALEXANDRE PEREZ TOZZI

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS (SOGP) DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA UNIDADE BELO HORIZONTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA GOVERNADOR VALADARES-MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAGUARI-MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JUIZ DE FORA - MG

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE BENEFICIOS A APS DE GUAXUPE/MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE IPAMERI-GO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

ANDRE PAULO FELIX FIDELIS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE DIAMANTINA MINAS GERAIS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE CAETE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS CAETE

Terceiro

INSS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIARIA

Terceiro

AIDE DE LOURDES GOMES LOBAO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE JOAO MONLEVADE AIDE DE LOURDES GOMES LOBAO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM JOAO MONLEVADE

Terceiro

LARA BASTOS

Terceiro

APS BROTAS SALVADOR

Terceiro

APS BROTAS

Terceiro

PEDRO PEREIRA NUNES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DE AGENCIA DO INSS EM APARECIDA DE GOIANIA

Terceiro

RICARDO SALES

Terceiro

PROCURADOR-CHEFE: DR. MAX CASADO DE MELO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ANAPOLIS-GO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JUIZ DE FORA-MG

Terceiro

CHEFE DA APS DE GUANAMBI - BA

Terceiro

NOIZIA CONCEICAO MAIA GONCALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ILHEUS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE VARGINHA MG

Terceiro

OURO PRETO

Terceiro

CHEFE AGENCIA ITAUNA

Terceiro

ISTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

KESIA CRISTYNE SILVA SANTOS

Terceiro

CHEFE DE APS IMPERATRIZ - MA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS ARAGUARI MG

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAGUARI -MG

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL

Terceiro

IVO JOSE DE AUGUSTO COSTA

Terceiro

CHEFE DE BENEFICIOS APS FORMOSA - IVO JOSE DE AUGUSTO COSTA

Terceiro

WILLIAM MARCOS DE OLIVEIRA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE UBA

Terceiro

EDNA VIANA SANTANA AMENDOEIRA

Terceiro

APS CORINTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MONTES CLAROS/MG

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO MUNICIPIO DE SANTA INES/MA

Terceiro

WELTON DOURADO XAVIER

Terceiro

VARGINHA

Terceiro

AGENCIA DE MATEUS LEME/MG

Terceiro

APS ITAUNA/MG

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO INSS DO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

Terceiro

CHEFE DA APS DE BALSAS MA

Terceiro

VINICIUS

Terceiro

PROCURADOR DO INSS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS FEDERAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE SETE LAGOAS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE VICOSA -MG

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (INSS) DE VICOSA-MG

Terceiro

MARIA APARECIDAS ALMEIDA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DA 23 JUNTA DE RECURSOS DE CUIABA - MT

Terceiro

23 JUNTA DE RECURSOS - CUIABA

Terceiro

AGENCIA RIACHUELO

Terceiro

CHEFE CHEFE DA ASSESSORIA TECNICA MEDICA - ATM DO INSS

Terceiro

CHEFE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - ASA SUL DF

Terceiro

ROBINSON FLAVIO DIAS NEMETH

Terceiro

EUSTAQUIO CHAVES GODINHO

Terceiro

CHEFE DA DIVISAO DE ORDENAMENTO DE ESTRUTURA FUNDIARIA

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE CARTOGRAFIA

Terceiro

INCRA-DF

Terceiro

CHEFE DA UNIDADE AVANCADA DE ARAGUATINS-TO

Terceiro

LEONARDO GOES SILVA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INCRA NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

FNDE

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/10/2021, 14:36

Juntada de Informação

14/10/2021, 14:35

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

14/10/2021, 14:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 08:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:59

Decorrido prazo de R & S COM E TRANSPORTES DE MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:58

Decorrido prazo de SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:45

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-Brasil em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:03

Juntada de manifestação

09/09/2021, 11:13

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 00:23

Todas as movimentações(111)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

14/10/2021, 14:36

Juntada de Informação

14/10/2021, 14:35

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

14/10/2021, 14:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 08:00

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/10/2021 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•25/08/2021, 11:40

ACÓRDÃO

•20/07/2020, 18:18

12/10/2021, 02:02

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:59

Decorrido prazo de R & S COM E TRANSPORTES DE MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:58

Decorrido prazo de SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RONDONIA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:45

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-Brasil em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:03

Juntada de manifestação

09/09/2021, 11:13

Juntada de petição intercorrente

27/08/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2021.

27/08/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 00:23

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 20:30

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 18:01

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:19

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 14:19

Conhecido o recurso de R & S COM E TRANSPORTES DE MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 15.864.341/0001-82 (APELANTE) e não-provido

25/08/2021, 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/08/2021, 10:06

Juntada de certidão de julgamento

19/08/2021, 10:05

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:06

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:05

Publicado Intimação de pauta em 03/08/2021.

03/08/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 02:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 14:29

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 13:10

Incluído em pauta para 17/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

28/07/2021, 13:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 07:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 07:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 07:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/09/2020 23:59:59.

17/09/2020, 07:41

Decorrido prazo de INCRA-INSTITUTO NAC.DE COL..E REFORMA AGRARIA- em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 07:19

Decorrido prazo de CAMILA PASCHOAL em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 08:33

Decorrido prazo de CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 08:33

Decorrido prazo de SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 08:33

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDONIA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 08:33

Juntada de petição intercorrente

08/09/2020, 18:07

Juntada de contrarrazões

03/09/2020, 07:33

Juntada de Petição intercorrente

31/08/2020, 14:07

Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 07:30

Decorrido prazo de R & S COM E TRANSPORTES DE MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTDA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 07:30

Decorrido prazo de CAMILA PASCHOAL em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 07:30

Decorrido prazo de SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 07:30

Conclusos para decisão

28/08/2020, 12:37

Juntada de Contrarrazões

27/08/2020, 19:11

Juntada de contrarrazões

26/08/2020, 11:56

Juntada de petição intercorrente

24/08/2020, 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2020, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2020, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2020, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2020, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2020, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2020, 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2020, 12:47

Juntada de embargos de declaração

04/08/2020, 14:22

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 14:47

Negado seguimento a Recurso

23/07/2020, 21:49

Publicado Intimação de pauta em 06/07/2020.

06/07/2020, 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/07/2020, 23:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/07/2020, 19:58

Expedição de Publicação e-DJF1.

02/07/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 19:27

Incluído em pauta para 30/06/2020 14:00:00 Sessão por videoconferência no Microsoft Teams.

01/07/2020, 19:27

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

26/06/2020, 12:01

Juntada de manifestação

09/06/2020, 21:22

Expedição de Publicação e-DJF1.

28/05/2020, 17:13

Expedição de Publicação e-DJF1.

28/05/2020, 17:13

Expedição de Publicação e-DJF1.

28/05/2020, 17:13

Expedição de Publicação e-DJF1.

28/05/2020, 17:13

Expedição de Publicação e-DJF1.

28/05/2020, 17:13

Expedição de Publicação e-DJF1.

28/05/2020, 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 17:12

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:54

Incluído em pauta para 23/06/2020 14:00:00 presencial sobre loja - 02 ou videoconferência.

27/05/2020, 15:53

Conclusos para decisão

25/11/2019, 20:38

Juntada de Petição intercorrente

25/11/2019, 20:38

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 12:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 7ª Turma

12/11/2019, 17:07

Juntada de Informação de Prevenção.

12/11/2019, 17:07

Recebidos os autos

22/10/2019, 19:55

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2019, 19:55

Distribuído por sorteio

22/10/2019, 19:55

SENTENÇA TIPO A

•26/04/2019, 21:04

DESPACHO

•22/05/2018, 17:18

DECISÃO

•31/03/2017, 11:56