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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2020

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARAGUAINHA

Autor

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Partes do Processo(158)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Juntada de Informação

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de Município de Araguainha em 24/09/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

Publicado Intimação em 01/09/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de Município de Araguainha (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(28)