Monitória 1002658-87.2021.4.01.4200 - TRF1

Monitória 1002658-87.2021.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002658-87.2021.4.01.4200. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:EMERSON GOUVEA LIMA SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de EMERSON GOUVEA LIMA em que busca o pagamento do montante de R$ 79.872,88 (Setenta e nove mil e oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), devidamente corrigido e atualizado até seu efetivo pagamento. Emenda à inicial (ID. 565469850). Embora devidamente citado, o réu não pagou a dívida e não apresentou os embargos previstos no art. 702 do CPC. É o sucinto relatório. Decido. De partida, declaro a revelia da parte requerida, com todos os seus efeitos materiais e processuais, somente devendo ser intimada via diário oficial (art. 346, CPC). Verifico que a CEF juntou aos autos prova contratual sem força executiva em relação aos contratos: “i) CRED SÊNIOR – nº 02.3991.107.0000258-81, com valor total devido de R$ 9.153,93; ii) CRED SÊNIOR – nº 02.3991.107.0000249-90, com valor total devido de R$ 4.774,24; iii) CRED SÊNIOR – nº 02.3991.107.0000244-86, com valor total devido de R$ 50.256,18 e iv) CAIXA VISA PLATINUM CREDITO – nº 0000000211833698, com valor total devido de R$ 15.688,53. Destaco que a inicial está lastreada em prova documental hábil ao ajuizamento da ação monitória, a teor do disposto no enunciado da súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça. Em detido exame da documentação carreada aos autos, observo que a Caixa Econômica Federal instruiu o feito com Demonstrativo de Débito, Extrato e Planilhas. Percebo que a parte autora formula seu pedido com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendendo o pagamento de soma em dinheiro, tendo em vista a situação de inadimplência do réu. Destarte, convencido da existência do direito, a conversão do feito para o rito executivo é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, convertendo o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fulcro art. 701 do CPC. Em razão da revelia, a parte ré deve ser intimada exclusivamente via DJE. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, certifique-se e, em seguida, vistas à CEF para apresentar memória de cálculo atualizada e requerer o que entender cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/04/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Cálculos judiciais

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR.

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Todas as movimentações(81)