Execução Fiscal 0001862-49.2007.4.01.3701 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 318.038,70

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TAKASHI DEGUCHI

CPF

Reu

ANA NORIKO SUNAGA

CPF

Reu

MINORU HOSHI

CPF

Reu

HACHIZO SASAKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EVERSON GOMES CAVALCANTI

OAB/PE 17226·CPF·Representa: Réu

GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

OAB/MA 11818·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TAKASHI DEGUCHI

CPF

Reu

ANA NORIKO SUNAGA

CPF

Reu

MINORU HOSHI

CPF

Reu

HACHIZO SASAKI

CPF

Reu

GENIVAL IZIDIO DOS SANTOS

CPF

Reu

AVICOLA ASAHI LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

23/03/2026, 20:31

Juntada de Certidão

18/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 18:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2025, 16:04

Juntada de ofício enviando informações

28/08/2025, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/10/2024, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 09:10

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:55

Juntada de Certidão

08/08/2024, 11:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de AVICOLA ASAHI LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de HACHIZO SASAKI em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:51

Todas as movimentações(143)

Juntada de manifestação

23/03/2026, 20:31

Juntada de Certidão

18/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 18:11

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 18:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/08/2025, 16:04

Documentos

Ato ordinatório

•18/03/2026, 18:11

Ato ordinatório

•18/03/2026, 18:11

Juntada de ofício enviando informações

28/08/2025, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 11:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

17/10/2024, 16:58

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 09:10

Conclusos para despacho

08/08/2024, 11:55

Juntada de Certidão

08/08/2024, 11:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de AVICOLA ASAHI LTDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de HACHIZO SASAKI em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de MINORU HOSHI em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:51

Decorrido prazo de GENIVAL IZIDIO DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:51

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:04

Juntada de petição intercorrente

07/02/2024, 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2024, 17:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2024, 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 11:07

Processo devolvido à Secretaria

04/12/2023, 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2023, 11:08

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 08:42

Juntada de petição intercorrente

24/08/2022, 17:49

Juntada de contrarrazões

24/08/2022, 17:48

Juntada de Certidão

23/08/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 10:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:31

Decorrido prazo de MINORU HOSHI em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:21

Decorrido prazo de HACHIZO SASAKI em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:21

Decorrido prazo de GENIVAL IZIDIO DOS SANTOS em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:21

Decorrido prazo de AVICOLA ASAHI LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:59

Juntada de embargos de declaração

04/08/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:55

Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001862-49.2007.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TAKASHI DEGUCHI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AVICOLA ASAHI LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001862-49.2007.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TAKASHI DEGUCHI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GENIVAL IZIDIO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001862-49.2007.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TAKASHI DEGUCHI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HACHIZO SASAKI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001862-49.2007.4.01.3701. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TAKASHI DEGUCHI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINORU HOSHI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. IMPERATRIZ, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:32

Juntada de certidão de processo migrado

30/07/2021, 15:31

Juntada de volume

30/07/2021, 15:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/07/2021, 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FN

23/08/2019, 09:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2019, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 11:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2019, 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV ERICK HENRIQUE ALVES SILVA

09/04/2019, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO.

09/04/2019, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/04/2019, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

04/04/2019, 14:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - PRESCR. P/ REDIRECIONAR E ILEGITIM PASSIVA DE ANA NORIKO SUNAGA E TOSHIMIICHI TAKATA.

25/03/2019, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2017, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2017, 08:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2017, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN

25/10/2016, 10:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/09/2016, 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/08/2016, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2016, 18:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

09/05/2016, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2016, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2016, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2016, 08:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/02/2016, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2016, 18:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

18/02/2016, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2016, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2016, 18:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO ADV GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA

15/02/2016, 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

15/02/2016, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 18:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PRIMEIRA VARA

24/12/2015, 09:11

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

18/12/2015, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2015, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2015, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA CREDORA

24/07/2015, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

29/04/2015, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À FAZENDA NACIONAL

03/02/2015, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OF. BRADESCO E BANCO DO BRASIL REF. OF. Nº 123/2014

16/01/2015, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. 609/2014

04/08/2014, 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DO CARTORIO DO 6 OFICIO EXTRA

22/07/2014, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA AR DOS OFICIOS DE Nº 123/124/125 DE 2014

22/07/2014, 16:43

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) N.125/2014

07/05/2014, 15:00

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N.124/2014

07/05/2014, 15:00

OFICIO EXPEDIDO - N.123/2014

07/05/2014, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/01/2014, 18:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/01/2014, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2014, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FN

04/12/2013, 13:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/11/2013, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2013, 08:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 01/2013

04/09/2013, 11:26

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFICIO N. 295/2013

04/09/2013, 11:21

OFICIO EXPEDIDO - N. 295/2013 - INFORMAÇÕES SOBRE CP

22/07/2013, 12:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2013, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2013, 13:34

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

14/03/2013, 18:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1

16/01/2013, 10:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Para regularizar lançamentos de CP,conforme despacho de fl.117

16/01/2013, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2012, 11:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2012, 16:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2012, 12:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2012, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2012, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/06/2012, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2012, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VENDO FN

04/06/2012, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2012, 09:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 862011

16/09/2011, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2011, 16:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2011, 16:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/09/2010, 16:40

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - ALTERAR POLO PASSIVO

22/09/2010, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho do dia 10/06/10

01/07/2010, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2010, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REF PET N.12139

03/06/2009, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

25/05/2009, 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA FAZENDA NAICONAL

04/12/2008, 18:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

22/09/2008, 14:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/06/2008, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2008, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2008, 14:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/11/2007, 11:55

Despacho

•06/09/2024, 09:10

Sentença Tipo A

•04/12/2023, 11:08

Ato ordinatório

•23/08/2022, 10:28