Execução Fiscal 0002131-72.2013.4.01.3606 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.135,47

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

VALENTE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

ANTONIO MAGALHAES FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 08/05/2025

22/05/2025, 11:53

Juntada de petição intercorrente

08/05/2025, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2025, 14:40

Juntada de Certidão

29/04/2025, 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2024, 12:22

Juntada de Certidão

16/10/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 12:22

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:30

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 11:53

Transitado em Julgado em 08/05/2025

22/05/2025, 11:53

Juntada de petição intercorrente

08/05/2025, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

29/04/2025, 14:40

Juntada de Certidão

29/04/2025, 14:40

Documentos

Sentença Tipo C

•29/04/2025, 14:40

Despacho

•16/10/2024, 12:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 14:40

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:35

Processo devolvido à Secretaria

16/10/2024, 12:22

Juntada de Certidão

16/10/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2024, 12:22

Conclusos para decisão

16/10/2024, 11:30

Processo Desarquivado

16/10/2024, 11:30

Arquivado Provisoramente

14/10/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2021, 18:52

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:21

Decorrido prazo de VALENTE MADEIRAS LTDA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:21

Decorrido prazo de ANTONIO MAGALHAES FERREIRA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 03:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002131-72.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VALENTE MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALENTE MADEIRAS LTDA ANTONIO DA SILVA ANTONIO MAGALHAES FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002131-72.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VALENTE MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALENTE MADEIRAS LTDA ANTONIO DA SILVA ANTONIO MAGALHAES FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002131-72.2013.4.01.3606. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: VALENTE MADEIRAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALENTE MADEIRAS LTDA ANTONIO DA SILVA ANTONIO MAGALHAES FERREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUÍNA, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

01/08/2021, 18:56

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:32

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 15:32

Juntada de certidão de processo migrado

30/07/2021, 15:28

Juntada de volume

30/07/2021, 15:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/06/2021, 16:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EM CUMPRIMENTO DE FOLHA 152

17/07/2020, 10:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSINADO EFETIVAMENTE DIA 13/01/2020

03/02/2020, 09:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/12/2019, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET EXQTE

14/10/2019, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2019, 09:58

CARGA: RETIRADOS AGU

27/06/2019, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/06/2019, 10:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2019, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/03/2019, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ/EXQTE.

29/01/2019, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2019, 10:17

CARGA: RETIRADOS AGU

07/01/2019, 12:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/12/2018, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE CONSULTA AO SISTEMA

23/10/2018, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2018, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/09/2018, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2018, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 12:10

CARGA: RETIRADOS AGU

05/07/2018, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - IBAMA

03/07/2018, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DE SISTEMA

09/05/2018, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA

27/03/2018, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA INFOJUD

01/02/2018, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE INFORMAÇÃO

13/12/2017, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2017, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2017, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

25/09/2017, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME ÚNICO SEM APENSO

05/09/2017, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/09/2017, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2017, 12:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/05/2017, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO EXQTE

28/03/2017, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2017, 17:37

CARGA: RETIRADOS AGU - VOLUME ÚNICO SEM APENSOS.

23/02/2017, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

22/02/2017, 18:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2016, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2016, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2016, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2016, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2016, 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2016, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU

01/07/2016, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/06/2016, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/05/2016, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISAO - MOVIMENTAÇÃO CANCELADA REFERENTE AO DIA 25/04/2016, ÀS 18:39 HORAS.

02/05/2016, 14:33

OFICIO EXPEDIDO

25/04/2016, 18:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/03/2016, 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2016, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/02/2016, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2016, 19:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2015, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 16:48

CARGA: RETIRADOS AGU

03/12/2015, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO IBAMA

02/12/2015, 13:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/11/2015, 13:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/09/2015, 14:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/09/2015, 14:17

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

01/09/2015, 14:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

22/06/2015, 14:21

CITACAO: ORDENADA

15/05/2015, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2015, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2015, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2015, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2014, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2014, 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU

10/11/2014, 13:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/11/2014, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/10/2014, 16:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (3ª)

06/10/2014, 16:38

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

26/09/2014, 12:34

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

26/09/2014, 12:28

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (3ª)

18/09/2014, 15:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)

18/09/2014, 15:26

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/09/2014, 15:26

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

05/08/2014, 19:00

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

01/07/2014, 15:43

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/05/2014, 15:19

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/05/2014, 14:17

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/05/2014, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2014, 12:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSÃO DE PÓLO PASSIVO

19/02/2014, 16:00

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

19/02/2014, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2014, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2013, 15:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/10/2013, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ARM 17 ESC D

03/09/2013, 10:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/09/2013, 18:35

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

29/08/2013, 13:25

Despacho

•14/10/2021, 18:52