Execução Fiscal 0019271-22.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2024

Valor da Causa

R$ 147.283,20

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

PAULO ROBERTO TESTA

CPF

Reu

SERCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/09/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/09/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:53

Despacho

18/09/2025, 14:53

Juntada de Petição

06/09/2024, 13:16

Juntada de Petição

05/09/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2024, 02:03

Juntada de Petição

23/08/2024, 08:32

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 13:03

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/08/2024, 15:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/06/2024, 20:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 20:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/02/2023, 19:02

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/02/2023, 19:01

Todas as movimentações(124)

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 00:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/09/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

22/09/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2025, 14:53

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 14:53

OUTROS

•20/06/2024, 20:23

18/09/2025, 14:53

Juntada de Petição

06/09/2024, 13:16

Juntada de Petição

05/09/2024, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2024, 02:03

Juntada de Petição

23/08/2024, 08:32

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 13:03

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/08/2024, 15:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

20/06/2024, 20:23

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 20:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/02/2023, 19:02

Juntado(a) - Juntada de certidão

28/02/2023, 19:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/02/2023, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2023, 12:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:47

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/02/2023, 12:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

30/01/2023, 11:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/02/2022, 14:49

Decisão interlocutória - Outras Decisões

16/02/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/11/2021, 14:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 11:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TESTA em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 01:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/09/2021, 09:23

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

16/08/2021, 23:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/08/2021, 14:14

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/08/2021, 13:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 14:50

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019271-22.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO TESTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO TESTA SERCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019271-22.2013.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO TESTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO ROBERTO TESTA SERCOM DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 16:43

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/07/2021, 16:43

Juntado(a) - Petição Inicial

28/05/2021, 17:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2020, 11:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/07/2020, 08:47

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

04/05/2020, 15:54

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2020, 15:55

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

13/03/2020, 15:38

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/03/2020, 10:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2019, 07:57

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2019, 11:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2019, 14:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

21/06/2019, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/06/2019, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2019, 10:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2019, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

19/03/2019, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2019, 13:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2019, 13:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

08/03/2019, 08:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/03/2019, 16:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2019, 19:02

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

06/03/2019, 19:02

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/08/2018, 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/04/2018, 07:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 14:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2018, 14:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

23/03/2018, 08:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 08:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/03/2018, 10:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/03/2018, 17:47

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

02/03/2018, 16:28

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2017, 16:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2017, 12:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2017, 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2017, 10:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/08/2017, 09:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/08/2017, 14:16

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2017, 14:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2017, 10:33

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/03/2017, 15:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/03/2017, 15:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/01/2017, 14:50

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

31/05/2016, 12:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 12:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2016, 10:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2016, 10:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

16/05/2016, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/05/2016, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/12/2015, 07:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 18:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

11/12/2015, 08:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

09/12/2015, 08:46

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF AUTUAÇÃO

09/12/2015, 08:46

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/06/2015, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2014, 07:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

22/09/2014, 07:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 07:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

12/09/2014, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/09/2014, 14:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/09/2014, 14:39

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

02/09/2014, 18:47

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/06/2014, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2014, 08:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2014, 11:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 11:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/04/2014, 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2014, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

07/04/2014, 16:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2014, 16:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2014, 16:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2014, 15:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2013, 07:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2013, 13:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/10/2013, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/10/2013, 11:25

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/10/2013, 11:25

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE CITAÇÃO ENC VIA AR

17/09/2013, 14:59

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/07/2013, 16:16

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

14/06/2013, 14:38

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

07/06/2013, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2013, 15:54

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

07/06/2013, 15:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 14:54

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/04/2013, 11:33

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

26/04/2013, 11:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2013, 17:08

OUTROS

•16/02/2022, 14:49

OUTROS

•16/08/2021, 14:14