Execução Fiscal 0019016-12.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2013

Valor da Causa

R$ 43.514,24

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANA MARIA CHAGAS NEVES

CPF

Reu

FORTELAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2022, 18:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:32

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:18

Juntada de manifestação

01/08/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 19:00

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:07

Juntada de manifestação

30/05/2022, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 20:16

Juntada de Certidão

26/05/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 20:16

Juntada de certidão

21/12/2021, 15:44

Todas as movimentações(96)

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 18:13

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2022, 18:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:32

Conclusos para despacho

01/08/2022, 14:18

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 15:52

Despacho

•10/04/2024, 16:11

01/08/2022, 12:03

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 08:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 08:39

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 19:00

Conclusos para despacho

30/05/2022, 13:07

Juntada de manifestação

30/05/2022, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2022, 20:16

Juntada de Certidão

26/05/2022, 20:16

Ato ordinatório praticado

26/05/2022, 20:16

Juntada de certidão

21/12/2021, 15:44

Decorrido prazo de 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

03/12/2021, 04:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/11/2021, 14:35

Juntada de certidão

23/11/2021, 14:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 17:06

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 16:18

Proferida decisão interlocutória

12/11/2021, 16:18

Conclusos para decisão

11/11/2021, 10:33

Juntada de manifestação

10/11/2021, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 11:30

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 10:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:15

Decorrido prazo de FORTELAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:04

Decorrido prazo de ANA MARIA CHAGAS NEVES em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:04

Juntada de manifestação

04/08/2021, 13:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019016-12.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA MARIA CHAGAS NEVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA MARIA CHAGAS NEVES FORTELAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019016-12.2013.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA MARIA CHAGAS NEVES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA MARIA CHAGAS NEVES FORTELAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:40

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 17:40

Juntada de certidão de processo migrado

30/07/2021, 17:39

Juntada de volume

30/07/2021, 17:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

30/07/2021, 17:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

30/07/2021, 17:21

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/07/2021, 17:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/07/2021, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2021, 16:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

19/07/2017, 08:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/07/2017, 08:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/06/2016, 07:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - retorno de vista com cota

13/06/2016, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 06/06/2016

01/06/2016, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2016, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/05/2016, 18:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/03/2016, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2016, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2016, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/12/2015, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2015, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2015, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/12/2015, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2015, 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 13:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 18/05/2015

14/05/2015, 07:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2015, 19:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2015, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2015, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2015, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 01/12/2014

28/11/2014, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2014, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/11/2014, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2014, 16:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2014, 19:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/11/2014, 19:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/10/2014, 11:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/10/2014, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/10/2014, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/10/2014, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2014, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2014, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 09/06/2014

06/06/2014, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2014, 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2014, 12:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/04/2014, 12:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/11/2013, 16:26

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/10/2013, 07:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2013, 07:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2013, 18:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2013, 18:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2013, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2013, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2013, 18:47

INICIAL AUTUADA

25/07/2013, 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 17:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2013, 11:29

Despacho

•08/09/2022, 18:13

Despacho

•27/07/2022, 19:00

Ato ordinatório

•26/05/2022, 20:16

Decisão

•12/11/2021, 16:18

Ato ordinatório

•05/11/2021, 10:00