Execução de Título Extrajudicial 0002449-88.2018.4.01.3506 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002449-88.2018.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002449-88.2018.4.01.3506. AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA PROCURADOR: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO AGRAVADO: SIDERURGICA SAO LUIZ LTDA ADVOGADO: TO00005711 – JOARA JANE MIRANDA DA SILVA. Data do Julgamento: 05/03/2018). (grifei) Proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros porventura existentes em contas de titularidade dos executados via Sisbajud, nos termos do art. 854, CPC. O bloqueio deve incidir sobre quantia suficiente para a satisfação do crédito acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais. Se houver indisponibilidade excessiva, desbloqueie-se o excedente (art. 854, § 1º, do CPC). Todavia, havendo indisponibilidade irrisória, assim compreendidos os valores inexpressivos frente ao total da dívida, por devedor, ainda que em instituições financeiras diversas, desbloqueie-se, conforme inteligência do art. 836 do CPC. Na sequência, transfira-se o montante indisponível remanescente para conta judicial a ser aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nesta cidade, vinculada a este Juízo, que será remunerada desde então até ultimar-se eventual penhora (que exige providências diversas e demoradas, como a localização e intimação do executado para oportunizar-lhe manifestação, por vezes até via expedição de carta precatória) ou a restituição dos valores ao devedor (por célere ordem judicial). Vale dizer: é menos gravoso para o executado (diretriz estabelecida no art. 805 do CPC) ter os valores indisponibilizados em conta judicial remunerada do que deixá-los meramente bloqueados em sua conta bancária aguardando a definição do implemento de eventual penhora ou restituição. Além do mais, a não remuneração em conta judicial aumenta o descompasso dos valores bloqueados com a dívida pela diversidade de fatores de correção entre si. Após, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO: MEGA MARMORES & GRANITOS DE FORMOSA LTDA - ME e outros DECISÃO Nada a prover quanto ao pedido de arresto executivo formulado pela exequente no ID 407236868, porquanto a medida cautelar requerida tem como objetivo bloquear bens do devedor quando ele não tiver sido localizado, visando assegurar futura penhora. Na espécie, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada, conforme se observa nas certidões de fls. 39 e 41 do ID 269196870. Noutro lado, tendo em vista o lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de penhora online de crédito dos executados, ocorrida no ano de 2019 (fls. 51/54 do ID 269196870), período no qual pode ter ocorrido fato novo ou movimentação financeira útil à satisfação da parte credora, autorizo a renovação da tentativa de penhora de ativos financeiros da parte executada. Nesse sentido, decidiu o E. TRF-1, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. TENTATIVAS ANTERIORES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA INFRUTÍFERAS. NOVO PEDIDO APÓS DECORRIDO LONGO PRAZO, SEM COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I – “A utilização do BacenJud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo” (REsp 1.199.967/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ, Segunda Turma, DJe 04/02/2011). II – A existência de pedido de penhora anterior não impede nova consulta ao sistema para bloqueio de ativos financeiros do devedor. III – No caso dos autos, o pedido foi formulado depois de transcorrido mais de dois anos da última consulta ao sistema BACENJUD, o que justifica a medida, porquanto a situação financeira do devedor pode ter sido alterada nesse ínterim. IV – Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF1 – AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0042309-80.2014.4.01.0000/TO – RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo comprovar a ocorrência de impenhorabilidade e se ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos valores bloqueados (art. 854, § 3º, do CPC). Conste-se na intimação que, se não for apresentada a impugnação a indisponibilidade ficará convertida em penhora (independentemente de termo ou decisão). Em sendo frustrada a diligência anterior, determino a consulta de declaração de bens, via Sistema INFOJUD, relativa apenas ao último ano. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, suspenda-se o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e §1º, CPC, com abertura de vista dos autos à parte exequente. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Formosa, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

02/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(53)

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de NILSON FUMIO TADANO em 26/09/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)