Execução Fiscal 0035384-61.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.723,88

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO

CNPJ

Autor

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EZEQUIEL GUIMARAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 09:40

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 16:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 15:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

05/08/2022, 14:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 08:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 18:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/03/2022, 16:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EZEQUIEL GUIMARAES em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 15:12

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:10

Todas as movimentações(124)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 09:40

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

29/09/2022, 16:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 15:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Documentos

OUTROS

•29/09/2022, 15:42

OUTROS

•02/05/2022, 18:32

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/08/2022, 14:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:18

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 08:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 18:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 18:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

21/03/2022, 16:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EZEQUIEL GUIMARAES em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/08/2021, 15:12

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035384-61.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: EZEQUIEL GUIMARAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EZEQUIEL GUIMARAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 18:22

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/07/2021, 18:21

Juntado(a) - Petição Inicial

11/06/2021, 23:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2021, 16:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2021, 16:12

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

16/09/2020, 19:59

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO DE CONVERSÃO ENCAMINHADO À CEF

10/09/2020, 13:13

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

12/03/2020, 16:51

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

05/03/2020, 19:17

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. AUT.

05/03/2020, 19:16

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/03/2020, 10:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2020, 14:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2020, 17:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 13:54

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS

11/06/2013, 12:51

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

11/04/2013, 17:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2013, 13:43

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

21/03/2013, 13:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2013, 13:43

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/03/2013, 11:32

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

06/03/2013, 11:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/02/2013, 17:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 18:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/01/2013, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/01/2013, 10:44

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2013, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/12/2012, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/12/2012, 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/11/2012, 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

27/11/2012, 13:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/08/2012, 12:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/07/2012, 12:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

13/07/2012, 09:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/07/2012, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2012, 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/05/2012, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2012, 19:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2012, 18:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2012, 18:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

11/11/2011, 08:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/11/2011, 16:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2011, 17:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO.

14/10/2011, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/10/2011, 13:55

Ato ordinatório praticado - CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

07/10/2011, 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/10/2011, 13:55

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

31/08/2011, 12:24

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

31/08/2011, 11:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/08/2011, 19:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2011, 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2011, 08:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2011, 14:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO POR GILSOM OLIVEIRA SANTOS.

27/05/2011, 10:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/05/2011, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2011, 08:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2011, 14:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO POR PEDRO PINTO DE CARVALHO

18/02/2011, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/02/2011, 11:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2010, 12:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2010, 17:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR ARTUR COM AUTORIZAÇÃO.

18/06/2010, 10:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/05/2010, 11:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2010, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2010, 16:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2009, 19:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

23/10/2009, 09:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/10/2009, 12:00

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/06/2009, 08:59

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO ENCAMINHADO À CEF

09/06/2009, 11:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 11:34

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

20/05/2009, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

11/05/2009, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2009, 16:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2009, 19:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RET POR ISABELA AGUIAR SAMPAIO MG-14019811

23/03/2009, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/03/2009, 10:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2009, 11:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/11/2008, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2008, 19:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - P/FABRICIO DE LIMA AVILA-MG12.220.071

13/10/2008, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/10/2008, 15:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2008, 13:42

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

19/09/2008, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2008, 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2008, 18:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

12/06/2008, 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/06/2008, 14:15

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2008, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/06/2008, 19:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

10/06/2008, 19:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2008, 21:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

29/02/2008, 16:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2008, 16:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/02/2008, 09:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA DNPM

18/02/2008, 14:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - DEPOSITO DE 30% DO VALOR DO DEBITO E HONORARIOS

18/02/2008, 14:07

Ato ordinatório praticado - CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

14/02/2008, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

14/02/2008, 16:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2007, 18:34

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2007, 18:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2007, 18:34

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

07/12/2007, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2007, 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2007, 15:15

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/11/2007, 12:37

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

20/11/2007, 12:37

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/11/2007, 14:19