Voltar para busca
—
Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença
TRF11° GrauArquivado
Data de Distribuição
23/12/2019
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
Partes do Processo
CRISTIANO SANTOS SERAFIM
CPFDAMIANA DE JESUS LIMA LEAL
CPFINSS