Procedimento Comum Cível 0053617-62.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.002,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

ANTONIO ROBERTO PEREIRA

CPF

Autor

CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAQUIM ANTONIO MURTA OLIVEIRA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA

OAB/MG 72777·CPF·Representa: Réu

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA

OAB/MG 75359·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/05/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/05/2026, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

28/04/2026, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

27/04/2026, 02:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

28/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

11/06/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 12:03

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/05/2026, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

05/05/2026, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 17:20

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

Documentos

SENTENÇA

•24/04/2026, 16:16

DECISÃO/DESPACHO

•28/05/2025, 14:32

30/04/2026, 13:11

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

28/04/2026, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 102

27/04/2026, 02:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

24/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/04/2026, 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

28/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

11/06/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

28/05/2025, 12:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

26/05/2025, 02:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2025, 15:30

Despacho

20/05/2025, 15:30

Juntada de certidão

19/05/2025, 13:40

Juntado(a)

30/04/2025, 15:28

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

22/10/2024, 00:24

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

12/06/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

05/08/2022, 15:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 02:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 14:33

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 12:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 12:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/07/2022, 12:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/05/2022, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2022, 13:54

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/05/2022, 20:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 20:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/04/2022, 10:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

25/04/2022, 10:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:16

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2022, 16:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/10/2021, 15:47

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2021, 18:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 10:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:15

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053617-62.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO ROBERTO PEREIRA e outros POLO PASSIVO: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 19:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 19:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/07/2021, 19:13

Juntado(a) - Petição Inicial

14/07/2021, 23:09

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/07/2021, 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/08/2019, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/08/2019, 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/07/2019, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/07/2019, 13:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/07/2019, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2019, 11:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR ANA ELISA TEIXEIRA GONCALVES

03/07/2019, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/07/2019, 13:45

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/07/2019, 13:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO.

06/05/2019, 11:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/04/2019, 17:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2019, 17:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/07/2018, 17:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/07/2018, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2018, 15:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTORIZADA NO SISTEMA OAB/MG 49373E ISABEL CRISTINA DOS SANTOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

06/02/2018, 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/02/2018, 11:47

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/02/2018, 11:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/11/2017, 12:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/11/2017, 12:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/10/2017, 12:41

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2017, 12:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2017, 09:31

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/06/2017, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2017, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

17/05/2017, 13:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2017, 13:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

15/05/2017, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

31/03/2017, 14:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

31/03/2017, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2016, 18:19

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/01/2016, 18:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/10/2015, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/10/2015, 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/06/2015, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2015, 09:24

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/03/2015, 16:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2015, 16:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2015, 17:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/03/2015, 17:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/03/2015, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/03/2015, 09:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2015, 09:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/03/2015, 08:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/03/2015, 16:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2014, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2014, 17:46

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2014, 16:07

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 47.

08/09/2014, 16:05

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - REMETIDO A DISTRIBUICAO PARA ENCAMINHAMENTO A 24ª VARA FEDERAL, FACE PEDIDO DE DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA AO PROC. N. 67529-63.2013.4.01.3800.

05/09/2014, 17:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

05/09/2014, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2014, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/09/2014, 10:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2014, 08:59

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

15/07/2014, 11:48

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/07/2014, 13:31

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

14/07/2014, 13:31

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/07/2014, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 15:30

OUTROS

•18/07/2022, 12:56

OUTROS

•13/05/2022, 20:13