Embargos à Execução Fiscal 0038004-17.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2005

Valor da Causa

R$ 5.500,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Embargos à Execução Fiscal · 24ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

RAIMUNDO EUSTAQUIO DE FREITAS GONCALVES

CPF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI

Reu

Advogados / Representantes

JAIR TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:11

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:11

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 16:49

Juntada de manifestação

20/06/2022, 20:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI em 15/06/2022 23:59.

16/06/2022, 00:40

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:52

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 17:11

Juntada de Certidão

16/05/2022, 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2022, 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 16:07

Juntada de manifestação

14/03/2022, 14:51

Todas as movimentações(154)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 18:11

Baixa Definitiva

24/08/2022, 18:11

Arquivado Definitivamente

09/08/2022, 16:49

Juntada de manifestação

20/06/2022, 20:04

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI em 15/06/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•16/05/2022, 17:11

16/06/2022, 00:40

Publicado Despacho em 18/05/2022.

18/05/2022, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 01:52

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 17:11

Juntada de Certidão

16/05/2022, 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2022, 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/05/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:11

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 16:07

Juntada de manifestação

14/03/2022, 14:51

Juntada de manifestação

14/03/2022, 14:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO EUSTAQUIO DE FREITAS GONCALVES em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 08:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038004-17.2005.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: RAIMUNDO EUSTAQUIO DE FREITAS GONCALVES e outros POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS-CRECI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 19:24

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 19:24

Juntada de certidão de processo migrado

30/07/2021, 19:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/07/2021, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

27/05/2019, 10:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2019, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/05/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/05/2019, 09:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/05/2019, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/05/2019, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2019, 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

15/05/2019, 08:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2019, 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2019, 08:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

06/05/2019, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

30/04/2019, 18:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

30/04/2019, 17:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2019, 17:34

TRANSITO EM JULGADO EM

26/11/2018, 15:43

RECEBIDOS DO TRF

26/11/2018, 15:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

01/07/2009, 13:48

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/07/2009, 11:38

REMESSA ORDENADA: TRF

02/04/2009, 15:48

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

02/04/2009, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2009, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2009, 18:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

20/11/2008, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2008, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/11/2008, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/11/2008, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/11/2008, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/11/2008, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2008, 13:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

16/10/2008, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2008, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/10/2008, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

29/09/2008, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/09/2008, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

23/09/2008, 14:35

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

23/09/2008, 14:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

23/09/2008, 14:35

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/07/2008, 15:09

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

16/07/2008, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2008, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2008, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2008, 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - P/DANIEL REZENDE VARGAS COLEN-13804E

10/07/2008, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2008, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/07/2008, 12:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/07/2008, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/06/2008, 17:50

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

30/06/2008, 17:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

30/06/2008, 17:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

03/06/2008, 14:12

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

03/06/2008, 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

30/11/2007, 12:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/11/2007, 12:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2007, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2007, 18:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/09/2007, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/08/2007, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/08/2007, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

13/08/2007, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/08/2007, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2007, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/07/2007, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/07/2007, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/07/2007, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/07/2007, 18:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2007, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2007, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 16:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/05/2007, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2007, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2007, 18:05

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

02/04/2007, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/03/2007, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/03/2007, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/03/2007, 11:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2007, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/03/2007, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/03/2007, 13:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/03/2007, 18:58

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

15/03/2007, 18:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/02/2007, 17:53

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/02/2007, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/02/2007, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2007, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2007, 18:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

05/12/2006, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/12/2006, 11:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/11/2006, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/11/2006, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2006, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/11/2006, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/11/2006, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/11/2006, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/11/2006, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2006, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/10/2006, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2006, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/09/2006, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2006, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/09/2006, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/09/2006, 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2006, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/09/2006, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/09/2006, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2006, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2006, 16:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2006, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2006, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/09/2006, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2006, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/09/2006, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/08/2006, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2006, 18:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/06/2006, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2006, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2006, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/05/2006, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/05/2006, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/05/2006, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/05/2006, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2006, 16:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2006, 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2006, 12:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2005, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2005, 17:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/11/2005, 14:01

INICIAL AUTUADA

09/11/2005, 14:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

03/11/2005, 11:44