Execução Fiscal 0000480-87.2007.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0000480-87.2007.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/09/2021, 13:10

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/09/2021, 13:10

Juntada de Certidão

10/09/2021, 10:35

Decorrido prazo de RENY PEREIRA PONTES em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:27

Decorrido prazo de SOLEMAR CONSTRUCOES LTDA em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 02:03

Decorrido prazo de ROSEMARY DANTAS PONTES em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 01:21

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

03/08/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

03/08/2021, 04:14

Juntada de manifestação

02/08/2021, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000480-87.2007.4.01.3000. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RENY PEREIRA PONTES, ROSEMARY DANTAS PONTES, SOLEMAR CONSTRUCOES LTDA CDA(s): 22 6 06 000824-12 e 22 7 06 000180-61 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). A Exequente foi intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Em resposta, a Exequente reconheceu a prescrição e requereu a extinção da presente execução (id 541858388). É o relato. Decido. Ocorrida a prescrição intercorrente dos crédito cobrados nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Determino o cancelamento das restrições incidentes sobre o(s) veículo(s) descrito(s) no documento de id 532045879, p. 181. A providência será efetiva por meio do sistema RENAJUD, pelo próprio juízo. Sem recurso, arquivem-se os autos da Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

02/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/07/2021, 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/07/2021, 20:06

Expedição de Comunicação via sistema.

30/07/2021, 20:06

Juntada de Certidão

30/07/2021, 20:06

Documentos

Sentença Tipo B

•30/07/2021, 20:06

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENY PEREIRA PONTES em 31/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SOLEMAR CONSTRUCOES LTDA em 25/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY DANTAS PONTES em 25/08/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

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