Execução Fiscal 0001591-03.2018.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0001591-03.2018.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001591-03.2018.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: JUSCELINO DE JESUS DA MOTTA KRAMER - TO928 EXECUTADO: MARIA ROSA PIRES DE OLIVEIRA DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (fls. 32/34 do documento ID 336444949 e 467308859), expeça-se o presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: MARIA ROSA PIRES DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 323.082.131-91) Quantia devida: R$ 3.576,50 (três mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), atualizada em 07/03/2018. Natureza da dívida: Tributária. Inscrição(ões): 2008/004764, 2014/000011, 2016/000018, 2017/000013, 2018/000026. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Fabrício Roriz Bressan Juiz Federal Substituto Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Expedição de Intimação.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de petição intercorrente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de MARIA ROSA PIRES DE OLIVEIRA em 24/09/2021 23:59.

Publicado Despacho em 03/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021

Todas as movimentações(66)

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