Cumprimento de sentença 0026064-57.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEnergia ElétricaEmpréstimos CompulsóriosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2006

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Federal Cível da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO DUQUE DUTRA

CPF·Representa: Autor

EDILSON FERNANDO DE MORAES

OAB/SP 252615·CPF·Representa: Autor

CARLA LIMA BASTOS

OAB/DF 30180·CPF·Representa: Autor

CESAR VILAZANTE CASTRO

OAB/DF 16537·CPF·Representa: Réu

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF 25406·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de manifestação

13/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão

06/02/2026, 20:00

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 19:59

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:05

Juntada de manifestação

04/02/2026, 16:48

Juntada de petição intercorrente

16/12/2025, 21:52

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:26

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2025, 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:56

Juntada de Certidão

12/12/2025, 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 10:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/12/2025, 10:56

Todas as movimentações(165)

Juntada de manifestação

13/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão

06/02/2026, 20:00

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 19:59

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:05

Juntada de manifestação

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 15:13

Decisão

•23/04/2026, 15:13

04/02/2026, 16:48

Juntada de petição intercorrente

16/12/2025, 21:52

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:26

Processo devolvido à Secretaria

12/12/2025, 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 10:56

Juntada de Certidão

12/12/2025, 10:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/12/2025, 10:56

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/12/2025, 10:56

Conclusos para decisão

19/08/2025, 20:33

Juntada de pedido de homologação de acordo

17/07/2025, 11:44

Juntada de pedido de homologação de acordo

04/07/2025, 16:46

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 12:49

Juntada de Certidão

20/02/2025, 12:49

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 12:49

Juntada de petição intercorrente

11/02/2025, 11:48

Juntada de Certidão

28/01/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2025, 12:48

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2025, 12:47

Cancelada a conclusão

28/01/2025, 12:47

Conclusos para decisão

11/12/2024, 12:58

Juntada de manifestação

04/12/2024, 15:49

Juntada de manifestação

02/09/2024, 13:32

Juntada de manifestação

12/08/2024, 07:51

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2024, 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 14:56

Juntada de Certidão

05/08/2024, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 14:56

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:45

Juntada de petição intercorrente

13/05/2024, 14:23

Juntada de manifestação

11/12/2023, 16:23

Juntada de manifestação

04/12/2023, 17:50

Juntada de Certidão

11/10/2023, 15:37

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/10/2023, 15:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

25/09/2023, 10:40

Conclusos para despacho

25/09/2023, 10:35

Processo Desarquivado

25/09/2023, 10:35

Juntada de petição intercorrente

12/09/2023, 14:48

Arquivado Definitivamente

16/12/2022, 16:00

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:15

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 01:15

Juntada de manifestação

29/11/2022, 16:03

Juntada de Certidão

25/11/2022, 12:06

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2022, 12:06

Juntada de petição inicial

21/11/2022, 15:31

Recebidos os autos

21/11/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026064-57.2006.4.01.3400. APELANTE: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA LIMA BASTOS - DF30180 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: CARLA LIMA BASTOS - DF30180 Advogado do(a) APELADO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME CARLA LIMA BASTOS - (OAB: DF30180) PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME CARLA LIMA BASTOS - (OAB: DF30180) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0026064-57.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros Advogado do(a)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026064-57.2006.4.01.3400. APELANTE: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA LIMA BASTOS - DF30180 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: CARLA LIMA BASTOS - DF30180 Advogado do(a) APELADO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME CARLA LIMA BASTOS - (OAB: DF30180) PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME CARLA LIMA BASTOS - (OAB: DF30180) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0026064-57.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros Advogado do(a)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026064-57.2006.4.01.3400. APELANTE: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA LIMA BASTOS - DF30180 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: CARLA LIMA BASTOS - DF30180 Advogado do(a) APELADO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME CARLA LIMA BASTOS - (OAB: DF30180) PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME CARLA LIMA BASTOS - (OAB: DF30180) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0026064-57.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros Advogado do(a)

02/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026064-57.2006.4.01.3400. APELANTE: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A Advogado do(a) APELANTE: CARLA LIMA BASTOS - DF30180 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: CARLA LIMA BASTOS - DF30180 Advogado do(a) APELADO: LIANA FERNANDES DE JESUS - RJ116830-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME CARLA LIMA BASTOS - (OAB: DF30180) PADARIA E CONFEITARIA CHOPPAO LTDA - ME CARLA LIMA BASTOS - (OAB: DF30180) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 1 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0026064-57.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS e outros Advogado do(a)

02/02/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

14/11/2020, 03:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/01/2012, 09:33

REMESSA ORDENADA: TRF

24/01/2012, 14:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/01/2012, 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

13/01/2012, 18:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2011, 19:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

15/12/2011, 14:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/11/2011, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/11/2011, 17:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

03/11/2011, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/10/2011, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 21/10/2011

19/10/2011, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/10/2011, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2011, 11:41

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

10/10/2011, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

04/10/2011, 18:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2011, 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2011, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2011, 15:06

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

06/09/2011, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

31/08/2011, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 31/8/2011

24/08/2011, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2011, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/08/2011, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2011, 13:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

29/07/2011, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

14/07/2011, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 14/7/2011

12/07/2011, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

04/07/2011, 17:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

04/07/2011, 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/05/2011, 12:52

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/04/2011, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

19/04/2011, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 19/4/2011

15/04/2011, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/04/2011, 10:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2011, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2011, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2011, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/02/2011, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 25/2/2011

23/02/2011, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/02/2011, 17:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

21/02/2011, 18:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/07/2010, 14:46

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

07/07/2010, 16:01

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/03/2010, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2010, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2009, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2009, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2009, 14:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/06/2009, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2009, 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/06/2009, 19:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2009, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

19/05/2009, 13:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

12/05/2009, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/05/2009, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2009, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2009, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2009, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2009, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2009, 18:10

CARGA: RETIRADOS AGU

20/04/2009, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/04/2009, 10:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2009, 19:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/03/2009, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/03/2009, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

20/03/2009, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/03/2009, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/02/2009, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/02/2009, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/02/2009, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/01/2009, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2009, 12:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2009, 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PREC.

08/09/2008, 19:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/07/2008, 20:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO JUNTADO

14/07/2008, 08:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2008, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2008, 19:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ SJ-RJ

28/05/2008, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2008, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/05/2008, 13:18

CITACAO: ORDENADA

08/04/2008, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2008, 09:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2008, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2007, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2007, 19:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/06/2007, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2007, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/06/2007, 19:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/06/2007, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2007, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2007, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO

16/02/2007, 17:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/01/2007, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2007, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2007, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

12/01/2007, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/01/2007, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2007, 18:21

INICIAL AUTUADA

12/09/2006, 08:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2006, 18:13

Decisão

•12/12/2025, 10:56

Decisão

•12/12/2025, 10:56

Ato ordinatório

•20/02/2025, 12:49

Ato ordinatório

•20/02/2025, 12:49

Ato ordinatório

•28/01/2025, 12:48

Ato ordinatório

•28/01/2025, 12:48

Despacho

•05/08/2024, 14:56

Despacho

•05/08/2024, 14:56

Despacho

•11/10/2023, 15:37

Ato ordinatório

•25/11/2022, 12:06

Decisão

•14/09/2022, 17:59