Execução Fiscal 0003034-38.2013.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2013

Valor da Causa

R$ 485,98

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Terceiro

EMPREITEIRA JCJ & RCJ LTDA - ME

CNPJ

Reu

RITA DE CASSIA JERONIMO SIMAO

CPF

Reu

JOSE CAMILO JERONIMO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA AMARAL

CPF·Representa: Autor

RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM

OAB/MG 90266·CPF·Representa: Autor

ALINE ANTUNES ASSUNCAO

OAB/MG 114009·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES

OAB/MG 116926·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

MARIA DE FATIMA AMARAL

CPF·Representa: Autor

RUBENS DIRCEU PEREIRA JARDIM

OAB/MG 90266·CPF·Representa: Autor

ALINE ANTUNES ASSUNCAO

OAB/MG 114009·CPF·Representa: Autor

FERNANDA FERREIRA DA CUNHA GUEDES

OAB/MG 116926·CPF·Representa: Autor

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

CPF·Representa: Autor

KRISLEY FERREIRA DA SILVA

OAB/MG 113612·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 11:08

Baixa Definitiva

01/09/2022, 11:08

Decorrido prazo de JOSE CAMILO JERONIMO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 03:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 03:11

Juntada de manifestação

06/04/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:52

Juntada de manifestação

05/04/2022, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 19:26

Conclusos para despacho

18/03/2022, 14:21

Decorrido prazo de JOSE CAMILO JERONIMO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:49

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA JERONIMO SIMAO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:13

Decorrido prazo de EMPREITEIRA JCJ & RCJ LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:13

Todas as movimentações(167)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 11:08

Baixa Definitiva

01/09/2022, 11:08

Decorrido prazo de JOSE CAMILO JERONIMO em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 03:11

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS em 22/04/2022 23:59.

23/04/2022, 03:11

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•18/03/2022, 19:26

Ato ordinatório

•02/08/2021, 07:36

06/04/2022, 12:26

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 11:52

Juntada de manifestação

05/04/2022, 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/03/2022, 09:54

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 19:26

Conclusos para despacho

18/03/2022, 14:21

Decorrido prazo de JOSE CAMILO JERONIMO em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 01:49

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA JERONIMO SIMAO em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:13

Decorrido prazo de EMPREITEIRA JCJ & RCJ LTDA - ME em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:13

Decorrido prazo de JOSE CAMILO JERONIMO em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 00:57

Juntada de manifestação

16/08/2021, 09:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 07:39

Expedição de Comunicação via sistema.

02/08/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 07:36

Juntada de Certidão

02/08/2021, 07:28

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 07:19

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 07:19

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 07:15

Juntada de volume

02/08/2021, 07:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/02/2021, 14:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/06/2019, 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40

09/03/2018, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/03/2018, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2018, 09:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/MG

24/11/2017, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/11/2017, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2017, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2017, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2017, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

15/09/2017, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/09/2017, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2017, 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/07/2017, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2017, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2017, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÕES DE NÚMERO DE PROTOCOLO 0007682, 0007683 E 0007796

07/06/2017, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2017, 09:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/03/2017, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/03/2017, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2017, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2017, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/05/2016, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2016, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

25/04/2016, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2016, 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

18/03/2016, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

16/03/2016, 06:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/03/2016, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/02/2016, 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2016, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2016, 18:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/MG

17/12/2015, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/12/2015, 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2015, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 11:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/10/2015, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

08/10/2015, 05:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/10/2015, 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/09/2015, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2015, 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2015, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

30/07/2015, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/07/2015, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/07/2015, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/07/2015, 10:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2015, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2015, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2015, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2015, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 11:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

14/05/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2015, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2015, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2015, 09:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2015, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - exqte

26/03/2015, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 13:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

11/03/2015, 15:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/02/2015, 14:41

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/02/2015, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2015, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 09:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2015, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2015, 15:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/01/2015, 10:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

07/01/2015, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/12/2014, 09:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2014, 09:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2014, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 15:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - autos remetidos ao CREA/MG

02/10/2014, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

09/09/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2014, 18:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício cumprido pela CEF

08/09/2014, 13:32

OFICIO EXPEDIDO

29/08/2014, 11:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/07/2014, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/07/2014, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 14:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - autos remetidos ao CREA-MG

16/06/2014, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/06/2014, 15:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE RÉ PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS

11/06/2014, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2014, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2014, 14:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

26/05/2014, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

16/05/2014, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/05/2014, 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2014, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2014, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/04/2014, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - vista ao exequente - CREA

22/04/2014, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2014, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/04/2014, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2014, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/04/2014, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO MANDADO INTIMAÇÃO PENHORA

25/03/2014, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2014, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2014, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2014, 15:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/02/2014, 14:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/02/2014, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2014, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2014, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2014, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2013, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2013, 13:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2013, 12:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/12/2013, 12:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/11/2013, 14:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/11/2013, 14:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/11/2013, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2013, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2013, 12:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/10/2013, 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2013, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2013, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2013, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2013, 13:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/MG.

11/09/2013, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/09/2013, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2013, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 13:55

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

09/09/2013, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2013, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2013, 10:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/09/2013, 14:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/09/2013, 13:41