Execução Fiscal 0011281-38.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Super SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2016

Valor da Causa

R$ 525.355,58

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCIO A MESCOUTO - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/02/2026, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2026, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 11:32

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:58

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 14:19

Juntada de Certidão

05/02/2026, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:19

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:11

Decorrido prazo de MARCIO A MESCOUTO - EPP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Todas as movimentações(75)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

23/02/2026, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2026, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

10/02/2026, 11:32

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:58

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 11:32

Despacho

•05/02/2026, 14:19

06/02/2026, 18:12

Processo devolvido à Secretaria

05/02/2026, 14:19

Juntada de Certidão

05/02/2026, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 14:19

Conclusos para despacho

28/01/2026, 10:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/12/2021, 10:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:11

Decorrido prazo de MARCIO A MESCOUTO - EPP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011281-38.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCIO A MESCOUTO - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO A MESCOUTO - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:18

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 10:18

Juntada de volume

21/06/2021, 19:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 11:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/02/2019, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

06/02/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2019, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INDEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL. 243) 2 - O PARCELAMENTO IMPLICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A TRAMITAÇÃO DO FEITO SE AS PARCELAS ESTIVEREM SENDO PAGAS. ADEMAIS, A EXEQUENTE PODERÁ PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO A QUALQUER TEMPO, CASO O PARCELAMENTO SEJA RESCINDIDO. 3 - NESSE SENTIDO, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO PELO PRAZO DO PARCELAMENTO (ATÉ 31/12/2030), FICANDO INDEFERIDOS EVENTUAIS PEDIDOS DE SUSPENSÃO POR PRAZO INFERIOR. 4 - FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 5 - INTIME-SE.

22/01/2019, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2019, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 19/12/2018, PROT. 4896

19/12/2018, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN.

19/12/2018, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

12/12/2018, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2018, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/12/2018, 15:11

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO, PARCIALMENTE CUMPRIDO.

27/11/2018, 14:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2018, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXECUTADA PROTOCOLADA EM 12.11.2018, EXPONDO QUE REALIZOU O PARCELAMENTO DO DÉBITO, PROT. 4370.

12/11/2018, 12:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI A CEMAN O MANDADO DE MARCIO A MESCOUTO ME

18/10/2018, 12:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/10/2018, 12:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2018, 19:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE

12/09/2018, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2018, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 08/06/2018, PROT. 2089

08/06/2018, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

08/06/2018, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO

16/05/2018, 08:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA O DECURSO DO PRAZO REQUERIDO ALTERNATIVAMENTE NA PETIÇÃO DE FLS. 206-206V E A NECESSIDADE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM EFETIVAMENTE QUE TODOS OS CRÉDITOS FORAM ABRANGIDOS PELOS PARCELAMENTOS NOTICIADOS (FL. 84), DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA TODOS OS DÉBITOS DESCRITOS NAS CDA'S, BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 2 - INTIME-SE.

08/05/2018, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2018, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/03/18

08/03/2018, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

08/03/2018, 11:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

07/02/2018, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2018, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESSA MANEIRA, INTIME-SE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ESCLAREÇA A RESPOSTA APRESENTADA EM FLS. 80-82. APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

30/01/2018, 18:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2017, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 22.08.2017, PROT. 4741.

24/08/2017, 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, PROTOCOLADA EM 27/06/2017.

27/06/2017, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

27/06/2017, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

21/06/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2017, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE NÃO HOUVE QUALQUER DECISÃO NO ATO PROLATADO ÀS FLS. 62-63, NÃO HÁ QUE SE FALAR NO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTINDO VÍCIO NA DECISÃO DE FL. 69.CONSIDERANDO QUE, DADA OPORTUNIDADE À EXEQUENTE, ESTA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE EVENTUAIS CAUSAS IMPEDITIVAS/SUSPENSIVAS DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA, E QUE O PROCESSO DEVE SEGUIR SUA MARCHA, INTIME-SE A EXEQUENTE DA PRESENTE, E APÓS VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

12/06/2017, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2017, 16:18

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, PROTOCOLADO EM 17.04.2017.

18/04/2017, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

17/04/2017, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

05/04/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS - 1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO O RECURSO ADEQUADO A, CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO E, POR FIM, A CORRIGIR ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC/2015). 2 - NOS TERMOS DO ART. 1.001, DO CPC, "DOS DESPACHOS NÃO CABE RECURSO". 3 - VERIFICA-SE ASSIM, PELA LEITURA DOS ARTIGOS REFERIDOS, QUE O RECURSO MANEJADO É INCABÍVEL, EM VIRTUDE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E PELO FATO DO DESPACHO SER DESTITUÍDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 4 - ANTE O EXPOSTO, NEGO CONHECIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5 - INTIME-SE. CUMPRA-SE.

29/03/2017, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2017, 14:47

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADO PELO EXEQUENTE, PROTOCOLADO EM 14.03.2017.

15/03/2017, 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

14/03/2017, 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

09/03/2017, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2017, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE.

09/02/2017, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2017, 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

24/01/2017, 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/01/2017, 15:08

INICIAL AUTUADA

24/01/2017, 15:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2017, 14:38

Despacho

•05/02/2026, 14:19