Procedimento Comum Cível 0039330-65.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2012

Valor da Causa

R$ 86.695,76

Órgão julgador

18ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · EXT – Juízo Federal da 9ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte

Partes do Processo

BRUNO PINTO DOMINGOS

CPF

Autor

CESAR MIRANDA PIMENTA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(127)

BRUNO PINTO DOMINGOS

CPF

Autor

CESAR MIRANDA PIMENTA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:30

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 13:10

Conclusos para despacho

14/06/2022, 10:17

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 13:05

Juntada de manifestação

02/05/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:40

Conclusos para despacho

14/03/2022, 18:51

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 18:45

Decorrido prazo de IZABELLA BITAR BARBOSA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 23:54

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

09/09/2022, 11:30

Baixa Definitiva

09/09/2022, 11:30

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 13:10

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•27/07/2022, 13:10

Despacho

•19/04/2022, 14:40

14/06/2022, 10:17

Juntada de petição intercorrente

01/06/2022, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 13:05

Juntada de manifestação

02/05/2022, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 15:54

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:40

Conclusos para despacho

14/03/2022, 18:51

Juntada de petição intercorrente

04/03/2022, 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 18:45

Decorrido prazo de IZABELLA BITAR BARBOSA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 23:54

Juntada de petição intercorrente

26/01/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 12:10

Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 14:50

Juntada de certidão

13/10/2021, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2021, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 12:51

Conclusos para despacho

01/10/2021, 17:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:15

Decorrido prazo de CESAR MIRANDA PIMENTA em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:14

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 10:54

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 19:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:37

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:37

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 10:37

Juntada de volume

02/08/2021, 10:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

13/07/2021, 09:53

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

30/06/2021, 15:10

BAIXA ARQUIVADOS

10/01/2020, 09:46

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

19/12/2019, 12:09

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/12/2019, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/11/2019, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/11/2019, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/11/2019, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2019, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2019, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2019, 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2019, 12:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/08/2019, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/08/2019, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/08/2019, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/08/2019, 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2019, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2019, 08:12

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2019, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2019, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2019, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/07/2019, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2019, 13:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2019, 08:24

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/06/2019, 07:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2019, 07:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2019, 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2019, 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2019, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/05/2019, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2019, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2019, 17:38

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/04/2019, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/03/2019, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/03/2019, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

06/03/2019, 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2019, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2019, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2019, 08:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/02/2019, 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2019, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2019, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/02/2019, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2019, 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/02/2019, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/02/2019, 10:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/01/2019, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

15/01/2019, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/01/2019, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2018, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 08:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2018, 12:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

29/08/2018, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/08/2018, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/08/2018, 10:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/08/2018, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/08/2018, 16:26

TRANSITO EM JULGADO EM

16/08/2018, 15:55

RECEBIDOS DO TRF

16/08/2018, 15:55

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

28/04/2014, 14:50

REMESSA ORDENADA: TRF

28/04/2014, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cota

28/04/2014, 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 10:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/04/2014, 08:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2014, 17:09

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/04/2014, 17:09

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/04/2014, 17:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Abrir novo volume

09/04/2014, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 11:59

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/03/2014, 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/03/2014, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

13/03/2014, 11:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/03/2014, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/03/2014, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/03/2014, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2014, 12:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

11/02/2014, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/02/2014, 11:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2014, 08:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2014, 15:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

23/01/2014, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2013, 13:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/11/2013, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

22/11/2013, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

20/11/2013, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

30/10/2013, 16:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

30/10/2013, 16:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/09/2013, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2013, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2013, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2013, 09:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2013, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2013, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/08/2013, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/08/2013, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

01/08/2013, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2013, 11:56

REPLICA APRESENTADA

24/07/2013, 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 18:20

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/07/2013, 15:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/07/2013, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/07/2013, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

05/07/2013, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/06/2013, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2013, 09:17

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/06/2013, 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/06/2013, 11:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/06/2013, 15:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/06/2013, 16:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/05/2013, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2013, 14:50

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

29/04/2013, 17:48

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

29/04/2013, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2013, 15:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2013, 15:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/04/2013, 17:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/04/2013, 17:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/04/2013, 19:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/04/2013, 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/04/2013, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/04/2013, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/03/2013, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/03/2013, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/03/2013, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

27/02/2013, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

25/02/2013, 14:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/02/2013, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/12/2012, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2012, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/12/2012, 12:33

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

03/12/2012, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2012, 14:09

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/10/2012, 13:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/10/2012, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2012, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/10/2012, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/08/2012, 17:24

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

17/08/2012, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2012, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2012, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2012, 11:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/08/2012, 10:19

INICIAL AUTUADA

06/08/2012, 10:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/08/2012, 14:45

Petição intercorrente

•26/01/2022, 16:23

Despacho

•06/10/2021, 12:51