Execução de Título Extrajudicial 0003704-18.2016.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0003704-18.2016.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIARIO ELETRONICO N.163, DISPONIBILIZADO EM 31/08/2016, PUBLICADO EM 01/09/2016- (...)8.A INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DOS BENS PREVISTA NO ART. 7º, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI N. 8.429/92) É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NO CURSO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, INAPLICÁVEL, PORTANTO, AO PRESENTE FEITO EXECUTÓRIO.9.COM OS FUNDAMENTOS PRETÉRITOS, INDEFIRO AS MEDIDAS CAUTELARES FORMULADAS PELA UNIÃO EM SUA PEÇA INICIAL.10.CITE-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 829 DO CPC, CIENTIFICANDO-O DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS.11.CONSOANTE REQUERIDO PELA UNIÃO, CONSTE-SE NO MANDADO DE CITAÇÃO A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA, NA FORMA PRESCRITA PELO ARTIGO 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.12.DECORRIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO, PROCEDA-SE À PENHORA OU NÃO SENDO ENCONTRADO O EXECUTADO, O ARRESTO DE TANTOS BENS QUANTO BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE.13.SE NÃO HOUVER LOCALIZAÇÃO DE BENS NEM NOMEAÇÃO À PENHORA EFETUE-SE O BACEN-JUD A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO EM MONTANTE SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO NOS TERMOS DO ART. 854 DO CPC. HAVENDO BLOQUEIO DE VALORES, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA DIZER DO SEU INTERESSE EM PENHORAR O CRÉDITO BLOQUEADO, EM 5 (CINCO) DIAS, EXCETO SE O(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) FOR(EM) INFERIOR(ES) A R$ 200,00, O(S) QUAL(IS) DEVERÁ(AO) SER DESBLOQUEADO(S), IMEDIATAMENTE, EM RAZÃO DE SEU CARÁTER IRRISÓRIO QUE FERE O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PELO PRÓPRIO JUÍZO.14.ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ART. 827 DO CPC. NA HIPÓTESE DE INTEGRAL PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZIDA PELA METADE (ART. 827, §1º, DO CPC

31/08/2016, 13:26

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Partes do Processo(65)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE AUREO DO CARMO CASTRO em 24/08/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Sentença Tipo C em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(61)

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