Execução Fiscal 0037387-23.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2006

Valor da Causa

R$ 563.203,10

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

CVM

Terceiro

FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDO MUTUO DE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MURILO PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG 23356·CPF·Representa: Réu

BRAULIO CUNHA RIBEIRO

OAB/MG 53438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 15:05

Baixa Definitiva

24/08/2022, 15:05

Juntada de manifestação

20/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 08:03

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:32

Conclusos para despacho

09/01/2022, 20:19

Decorrido prazo de FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDO MUTUO DE em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:15

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 15:05

Baixa Definitiva

24/08/2022, 15:05

Juntada de manifestação

20/04/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•20/01/2022, 17:32

25/03/2022, 08:03

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2022, 12:21

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 17:32

Conclusos para despacho

09/01/2022, 20:19

Decorrido prazo de FUNDO MUTUO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDO MUTUO DE em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 08:15

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 10:51

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 10:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/07/2021, 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/07/2021, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/09/2019, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/09/2019, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2019, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/09/2019, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/09/2019, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2019, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2018, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2018, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2018, 13:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR BRUNA MASSUD MATTOS

06/04/2018, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2018, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2018, 16:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/04/2018, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

04/04/2018, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

02/04/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 21:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/03/2018, 21:52

TRANSITO EM JULGADO EM

20/10/2017, 19:20

RECEBIDOS DO TRF

20/10/2017, 19:20

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

14/06/2013, 13:33

REMESSA ORDENADA: TRF

01/02/2013, 12:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

22/01/2013, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2013, 18:19

CARGA: RETIRADOS PGF

18/01/2013, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/01/2013, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2013, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2013, 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ANTONIO EUSTAQUIO FERNNANDES DE FREITAS

17/12/2012, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/12/2012, 11:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/12/2012, 16:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/12/2012, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2012, 16:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2011, 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2011, 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2011, 17:55

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO COM AUTORIZAÇÃO.

16/09/2011, 08:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/09/2011, 13:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/09/2011, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/08/2011, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/08/2011, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/06/2011, 14:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

22/06/2011, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2010, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2010, 19:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2010, 18:20

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR LEANDRO

15/10/2010, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/10/2010, 14:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/10/2010, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

25/08/2010, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

25/08/2010, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

23/08/2010, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/06/2010, 17:50

TRANSITO EM JULGADO EM

25/06/2010, 17:50

RECEBIDOS DO TRF

25/06/2010, 17:50

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

10/10/2008, 16:01

REMESSA ORDENADA: TRF

22/08/2008, 13:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

22/08/2008, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/08/2008, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2008, 18:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET EXCDO - P/ MICHEL TEIXEIRA FREITAS MOREIRA - OAB/MG 17332-E SUBS 151067 DE 05/08/08

05/08/2008, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/08/2008, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/08/2008, 17:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/07/2008, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/07/2008, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2008, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2008, 15:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/06/2008, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/06/2008, 15:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - carta remetida pelo correio

09/06/2008, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/05/2008, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/05/2008, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/04/2008, 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2008, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2008, 19:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET EXCDO - / MICHEL TEIXEIRA FREITAS MOREIRA - OAB/MG 17332-E

14/03/2008, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/03/2008, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

13/03/2008, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

11/03/2008, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

07/03/2008, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2008, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2008, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

08/02/2008, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/02/2008, 11:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

10/01/2008, 13:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

10/01/2008, 13:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/12/2007, 13:50

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

12/12/2007, 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2007, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/11/2007, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/11/2007, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/10/2007, 16:15

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO FISCAL POR CANCEL - LIVRO II A 26

26/10/2007, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2007, 16:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/07/2007, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2007, 16:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

27/06/2007, 12:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA DE INTIMACAO REMETIDA

12/06/2007, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2007, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/05/2007, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2007, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/05/2007, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2007, 16:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2007, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2007, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/04/2007, 16:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

17/04/2007, 16:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/03/2007, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/03/2007, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2007, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/03/2007, 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2007, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2007, 17:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/02/2007, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2007, 16:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2007, 19:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2007, 19:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/01/2007, 19:16

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

22/01/2007, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/01/2007, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2007, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2006, 18:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/12/2006, 13:14

INICIAL AUTUADA

06/12/2006, 13:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/12/2006, 14:43