Execução Fiscal 0007838-79.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2016

Valor da Causa

R$ 34.581,31

Órgão julgador

6ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/04/2022, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 11:18

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 11:18

Juntada de certidão

19/01/2022, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:11

Decorrido prazo de REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007838-79.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:05

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 11:05

Juntada de volume

18/06/2021, 05:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 09:51

Todas as movimentações(68)

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

26/04/2022, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 11:18

Cancelada a movimentação processual

26/04/2022, 11:18

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•01/07/2024, 09:11

Despacho

•18/09/2023, 17:38

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legal

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19/01/2022, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:11

Decorrido prazo de REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007838-79.2016.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINA CELIA VASCONCELOS NEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:05

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 11:05

Juntada de volume

18/06/2021, 05:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 09:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento

26/09/2019, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE A DECISÃO DE FLS. 96, FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 (1ª REGIÃO/TRF), ANO XI, Nº 129, DO DIA 15/07/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 16/07/2019 (ART. 4º, PARÁGRAFO 3º E 4º, DA LEI Nº 11419/06).

19/07/2019, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/07/2019, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/07/2019, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE

04/06/2019, 10:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/05/2019, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 14/02/2019

15/02/2019, 12:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

15/02/2019, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA PFN

09/01/2019, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2018, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2018, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA CERTIDÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 78-89, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

13/12/2018, 17:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2018, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E DOCUMENTOS.

04/12/2018, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORS - BACENJUD.

04/12/2018, 14:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/11/2018, 18:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/11/2018, 18:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/06/2018, 16:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/06/2018, 16:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CERTIFICO A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO.

19/06/2018, 16:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/06/2018, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 12.06.2018, PROT. 2129.

13/06/2018, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

12/06/2018, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

30/05/2018, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PFN

23/05/2018, 14:46

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI E TRANSMITI, VIA MALOTE DIGITAL, A CARTA PRECATÓRIA Nº 175 /18. PARA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAZAGÃO - AP, SENDO RECEBIDA POR HERMES DA SILVA SUSSUARANA.

16/03/2018, 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 175

05/03/2018, 14:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/03/2018, 14:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2018, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE (FL. 59) PARA SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA (ART. 2º, §8º, LEI 6.830/80). 2 - CUMPRAM-SE OS ITENS 1 E SS. DA DECISÃO DE FLS.50-54 (ART. 7º E SS. DA LEI 6.830/80). 3 - INTIME-SE.

19/02/2018, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/02/2018, 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 07.12.2017, PROT.6681.

07/12/2017, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

07/12/2017, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2017, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO DIA 31/10/2017 INTIME-SE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ATUALIZE O DEBITO EXIGIVEL, SUBSTITUINDO, INCLUSIVE A CDA Nº 23 1 12 004048-79.

07/11/2017, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2017, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 07.07.2017, PROT. 3950.

10/07/2017, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN.

07/07/2017, 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

21/06/2017, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2017, 17:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2017, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ISSO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 487, II, AMBOS DO CPC, PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTES AOS ANOS BASE 2006/2007 E 2008/2009, INCLUSOS NA CDA N. 23 1 12 004048-79 (FLS. 6 E 8), DEVENDO A PRESENTE EXECUÇÃO PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRÉDITOS. INTIME-SE A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ATUALIZE O SALDO DO DÉBITO EXIGÍVEL, SUBSTITUINDO, INCLUSIVE, A CDA N. 23 1 12 004048-79.

08/06/2017, 16:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2017, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO EXPONDO E REQUERENDO O QUE SE SEGUE. PROTOCOLADA EM 16/02/2017 - PROT 0927

20/02/2017, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

20/02/2017, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2016, 15:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VERIFICA-SE QUE, AO MENOS INICIALMENTE, AS CERTIDÕES DE DÍVIDAS ATIVAS (CDA’S) TRAZEM DÉBITOS APARENTEMENTE DECAÍDOS/PRESCRITOS, UMA VEZ QUE FORAM POSSIVELMENTE CONSTITUÍDOS/COBRADOS APÓS OS PRAZOS DE 05 (CINCO) ANOS PREVISTOS TANTO NOS ARTIGOS 150, § 4º E ART. 173 OU ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), RESPECTIVAMENTE, NÃO HAVENDO NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER MENÇÃO A UMA EVENTUAL CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO; SALIENTE-SE QUE A ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE TAIS CAUSAS REPRESENTAM ÔNUS DO CREDOR. ANTE O EXPOSTO, A FIM DE ADEQUAR A PRESENTE EXECUÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRONUNCIE-SE ACERCA DA EVENTUAL NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA OU DA PRESCRIÇÃO, E AINDA, SE FOR O CASO, EMENDAR OU SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO § 8O DO ART. 2O DA LEF, E AINDA, NOS TERMOS ACIMA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

26/10/2016, 09:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

09/09/2016, 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/09/2016, 09:55

INICIAL AUTUADA

09/09/2016, 09:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/08/2016, 13:56

Despacho

•04/09/2023, 18:38

Despacho

•26/04/2022, 11:21