Execução Fiscal 0007812-13.2018.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2018

Valor da Causa

R$ 80.043,08

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

CEAM-CENTRO EDUCACIONAL AMAPAENSE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/12/2024, 09:22

Juntada de manifestação

25/11/2024, 23:27

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2024, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 15:07

Juntada de Certidão

19/11/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 15:07

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2024, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/11/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 09:18

Juntada de manifestação

04/09/2023, 09:36

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 11:43

Todas as movimentações(90)

Arquivado Provisoramente

07/01/2026, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/12/2024, 09:22

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 09:22

Despacho

•19/11/2024, 15:07

25/11/2024, 23:27

Processo devolvido à Secretaria

19/11/2024, 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 15:07

Juntada de Certidão

19/11/2024, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 15:07

Conclusos para despacho

12/11/2024, 08:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/11/2024, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/11/2023, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 09:18

Juntada de manifestação

04/09/2023, 09:36

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2023, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2023, 11:43

Juntada de Certidão

28/08/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 11:43

Conclusos para despacho

25/08/2023, 09:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/08/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 08:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/04/2022, 08:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 22:14

Juntada de petição intercorrente

03/02/2022, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 13:01

Juntada de Certidão

31/01/2022, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2022, 13:01

Conclusos para despacho

30/01/2022, 14:10

Decorrido prazo de CEAM-CENTRO EDUCACIONAL AMAPAENSE LTDA - EPP em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:32

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicado Intimação em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007812-13.2018.4.01.3100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Decorrido prazo de CEAM-CENTRO EDUCACIONAL AMAPAENSE LTDA - EPP em 16/10/2020 23:59.

02/08/2021, 11:25

Decorrido prazo de CEAM-CENTRO EDUCACIONAL AMAPAENSE LTDA - EPP em 16/10/2020 23:59.

02/08/2021, 11:25

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS em 16/10/2020 23:59.

02/08/2021, 11:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2021, 11:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/08/2021, 11:24

Juntada de certidão

02/08/2021, 10:49

Juntada de manifestação

06/07/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:00

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 01:22

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

10/06/2021, 01:22

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 01:22

Conclusos para despacho

09/06/2021, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/06/2021, 16:27

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/06/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 16:26

Juntada de manifestação

12/03/2021, 16:10

Juntada de certidão

09/03/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 15:39

Conclusos para despacho

08/01/2021, 15:45

Juntada de manifestação

29/08/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 14:35

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2020, 14:10

Juntada de volume

25/08/2020, 14:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

20/08/2020, 10:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

20/08/2020, 10:47

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

20/08/2020, 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/08/2020, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2020, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/02/2020, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

05/12/2019, 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2019, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/11/2019, 13:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/11/2019, 12:26

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/11/2019, 12:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/11/2019, 17:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2019, 11:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2019, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A exequente requer o redirecionamento da execução fiscal com a inclusão do sócio-administrador ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (CPF N. 393.588.282-34) no polo passivo da execução, em razão da alegação de dissolução irregular da empresa devedora, que não foi localizada no seu endereço fiscal conhecido, conforme certidão de fl. 50. Comprovada a corresponsabilidade tributária do(a) sócio(a) acima mencionado(a) (documentos de fls. 62/67), defiro o pedido formulado pela exequente às fls. 52//55 e, por conseguinte, determino a inclusão de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS no polo passivo da execução. Expeça-se mandado para citação, penhora, avaliação e registro em desfavor da empresa, na pessoa do corresponsável acima nominado, observando-se o endereço fornecido, nos termos do despacho inicial. Intime-se.

08/10/2019, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2019, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2019, 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

26/06/2019, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

26/06/2019, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2019, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2019, 17:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2019, 17:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2019, 11:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2019, 10:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2019, 10:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. (...).

15/02/2019, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

11/01/2019, 15:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/01/2019, 13:54

INICIAL AUTUADA

11/01/2019, 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2018, 10:15

Despacho

•08/11/2023, 09:18

Despacho

•28/08/2023, 11:43

Despacho

•28/08/2023, 11:43

Despacho

•01/04/2022, 08:26

Despacho

•31/01/2022, 13:01

Despacho

•10/06/2021, 01:22

Despacho

•09/06/2021, 16:26

Despacho

•12/01/2021, 15:39