Execução Fiscal 0035455-75.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 4.901,22

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HERACLIDES CAMBUY DE MAGALHAES

CPF

Reu

PROMOFOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:13

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 14:33

Juntada de Certidão

25/06/2025, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/06/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2025, 12:38

Juntada de pedido de extinção do processo

13/11/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/03/2022, 17:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de HERACLIDES CAMBUY DE MAGALHAES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:15

Decorrido prazo de PROMOFOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Todas as movimentações(77)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 22:13

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 14:33

Juntada de Certidão

25/06/2025, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

25/06/2025, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•25/06/2025, 14:21

Despacho

•16/03/2022, 17:27

25/06/2025, 14:21

Conclusos para julgamento

24/06/2025, 12:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2025, 12:38

Juntada de pedido de extinção do processo

13/11/2024, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 17:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/03/2022, 17:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 02:20

Decorrido prazo de HERACLIDES CAMBUY DE MAGALHAES em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:15

Decorrido prazo de PROMOFOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 19:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035455-75.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HERACLIDES CAMBUY DE MAGALHAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERACLIDES CAMBUY DE MAGALHAES PROMOFOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035455-75.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HERACLIDES CAMBUY DE MAGALHAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HERACLIDES CAMBUY DE MAGALHAES PROMOFOTO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/07/2021, 08:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/02/2020, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2020, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2020, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2020, 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2019, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2019, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/04/2019, 15:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 18:54

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

29/01/2009, 18:54

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

22/01/2009, 17:45

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 8 B1

06/10/2008, 16:13

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

06/10/2008, 16:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2008, 16:13

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 08

15/04/2008, 13:32

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

15/04/2008, 13:32

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2006, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

29/11/2006, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2006, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/11/2006, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2006, 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

20/10/2006, 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2006, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2006, 13:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2006, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

07/03/2006, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2006, 10:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2006, 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

21/02/2006, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

30/01/2006, 08:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/01/2006, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2006, 11:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2006, 12:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/09/2004, 08:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2004, 08:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2004, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2004, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2004, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/08/2004, 14:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2003, 14:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2003, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2003, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2003, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PRAZO PARA OPOSICAO DE EMBARGOS

13/02/2003, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO

11/02/2003, 11:36

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

29/01/2003, 14:25

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

27/01/2003, 09:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

15/01/2003, 18:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/12/2002, 16:46

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/12/2002, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2002, 15:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2002, 16:09

INICIAL AUTUADA

28/11/2002, 13:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/11/2002, 08:33

Despacho

•21/02/2020, 14:16

Despacho

•29/04/2019, 17:23

Despacho

•29/01/2009, 18:54

Despacho

•29/01/2009, 18:54

Despacho

•29/01/2009, 18:53

Despacho

•29/01/2009, 18:53

Despacho

•29/01/2009, 18:53

Despacho

•29/01/2009, 18:51