Execução Fiscal 0001662-29.2009.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0001662-29.2009.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001662-29.2009.4.01.4200. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO:PEDRO EIMAR MOREIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE BEZERRA MOREIRA - CE20246 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. I. O Executado, PEDRO EIMAR MOREIRA, pretende, mediante exceção de pré-executividade, que seja declarada a prescrição intercorrente nos autos do processo em epígrafe, sob o fundamento de inércia da exequente. De acordo com a inicial: Compulsando os autos, verifica-se que a execução foi aforada 01 de setembro de 2009, ou seja, há quase 11 (onze) anos, de uma dívida de 15 de maio de 2003, conforme fls. 02/13 dos autos. Conforme determina o artigo 174 do Código Tributário Nacional: (…) Desta forma, requer a extinção da presente execução em razão de ter operado a prescrição, pois conforme o Novo Código Civil as dívidas prescrevem em 05 (cinco) anos. E a cobrança de juros sobre as dívidas prescreve em 03 (três) anos, e no presente caso, a dívida está prescrita há tempos. O instituto da prescrição é matéria que pode e deve ser reconhecida de ofício, e após entrar em vigor a Lei 11.280 que, dando nova redação ao parágrafo 5º do artigo 219 do CPC determina que: “O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição”. (destaquei). (...) A excepta, ao seu turno, aduz que não se operou a prescrição intercorrente “uma vez que houve a interrupção desta prescrição pelo Termo de Parcelamento do débito (fls. 132/3), este datado de 16/04/2013, sendo que as parcelas foram adimplidas até 22/04/2016 (fls. 157)” e acrescenta que “Houve redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada, sendo que em 25/01/2018 houve penhora on line parcial pelo Sistema BACENJUD, e restrição no Sistema RENAVAM de veículo automotor de propriedade do sócio PEDRO EIMAR MOREIRA, advindo nesta data nota interrupção e retomada do prazo da prescrição intercorrente (fls. 165/9)”. Relatados, DECIDO. II. Inicialmente, consigno que a exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível, pois, a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas à matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas, consoante enunciado nº 393 da Súmula do STJ. Nos processos regidos pelo CPC/73, a prescrição intercorrente incide quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil/2002 (IAC no REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 22/08/2018). Precedente qualificado do STJ. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Precedente qualificado do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o IAC no REsp 1.604.412/SC, fixou a tese, entre outras, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Ficou ainda consignado que "o contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição". 2. Hipótese em que o Tribunal local considerou desnecessária a prévia intimação do exequente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que motivou o provimento do apelo extremo, para que sejam observados os critérios estabelecimentos no julgamento do IAC no REsp 1.604.412/SC. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1819513 SP 2019/0165471-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2019) O termo inicial do art. 1.056, do CPC/2015, tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/73 (aplicação irretroativa da norma processual). Precedente qualificado do STJ. A Súmula 150 do STF preconiza que: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". In casu, o prazo para ajuizamento da ação de execução fiscal é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910 /32 e 1º da Lei 9.873 /99. No particular, extrai-se dos autos que: a) Em 02/09/2009 foi ajuizada a execução fiscal; b) Em 17/06/2010 houve a citação do executado BELCHIOR AUTO POSTO LTDA (Fls. 14); c) Exceção de pré-executividade apresentada por BELCHIOR AUTO POSTO LTDA (Fls. 17/25); d) Exceção de pré-executividade rejeitada (Fls. 91/92) e) Em 06/11/2012 houve redirecionamento da execução para os corresponsáveis EVANILDA BEZERRA MOREIRA e PEDRO EIMAR MOREIRA (Fls. 124); f) Em 2013, o executado celebrou termo de parcelamento da dívida (Fls. 132/133); g) O parcelamento foi devidamente adimplido até 22/04/2016 (Fls. 157/158); h) Em 27/03/2017 a exequente requereu penhora online via BACENJUD e RANAJUD (Fls. 161); i) Realizada a penhora online em 25/01/2018 (Fls. 165/169); j)Realizada a citação de PEDRO EIMAR MOREIRA em 07/02/2019 (Fls. 183) k) Realizada a citação de EVANILDA BEZERRA MOREIRA em 09/09/2019 (Fls. 185); l) Em 27/11/2019 a exequente requer nova penhora online (Fls. 188); m) Deferida a penhora online em 31/03/2020 (Fls. 191); Isto posto, com base nas informações processuais mencionadas, entendo que as alegações da parte excipiente não merecem prosperar, porquanto não verifico nos autos inércia injustificada da excepta que possibilite a declaração da prescrição intercorrente. Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a declaração de prescrição intercorrente só deve ocorrer nos casos de inércia injustificada do credor: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO - ART. 791, III, DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE CREDORA NÃO CONFIGURADA. 1. Dispõe o art. 219, do CPC/73, e parágrafos, que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, incumbindo à parte autora promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. 2. Este Tribunal tem reconhecido a prescrição intercorrente no processo de execução fundado em título executivo extrajudicial na hipótese de inércia do credor no curso do prazo prescricional aferido pela suspensão do feito (art. 791, III, do CPC). Todavia, quando o exequente atende a ordem judicial para movimentar a execução fica descaracterizada a inércia e o pedido deve ser examinado pelo Poder Judiciário, máxime porque "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução." (AgRg no AREsp 141.985/SP). (AC 0021989-57.2001.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.915 de 04/02/2015) [...]. (TRF-1 - AC: 00281806420144013300 0028180-64.2014.4.01.3300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 02/10/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 09/10/2017 e-DJF1) Nessa esteira, colho dos autos que a excepta tem envidado esforços para satisfação de seu crédito, de modo que não lhe pode ser imputado o comportamento desidioso ou inércia. Destarte, entendo que no caso não há vícios em matéria de ordem pública que possam ser conhecidos de ofício por este Juízo. III. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Defiro os pedidos formulados ao ID. 441029853. Intime-se a exequente para que informe os dados da GRU para conversão em renda dos valores constritos nos autos (ID. 297787903 – Fls. 165/166). Cumprida a determinação retro, Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transformação dos valores constritos em pagamento definitivo à exequente. Expeça-se Mandado de Constatação e Avaliação para o veículo penhorado (ID. 297787903 – Fls. 167/169), com intimação daExecutada. Após a avaliação, inclua-se o veículo na primeira hasta a ser realizada neste ano por essa Vara Federal. Intimem-se. Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA JUIZ FEDERAL

03/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1026776-49.2023.4.01.0000

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1026776-49.2023.4.01.80000

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 24/01/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(239)