Execução Fiscal 0017801-53.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2013

Valor da Causa

R$ 38.176,79

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GOLD EDITORA GRAFICA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ANA FLAVIA LAVARINI LOPES

CPF

Reu

MICHAEL PETTERSEN LOPES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 16:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 16:41

Decorrido prazo de MICHAEL PETTERSEN LOPES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de GOLD EDITORA GRAFICA LTDA - EPP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LAVARINI LOPES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:03

Juntada de manifestação

13/08/2021, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:49

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/07/2021, 11:10

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

23/04/2021, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2021, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2020, 15:13

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 16:41

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 16:41

Decorrido prazo de MICHAEL PETTERSEN LOPES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de GOLD EDITORA GRAFICA LTDA - EPP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:17

Decorrido prazo de ANA FLAVIA LAVARINI LOPES em 17/09/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

18/09/2021, 08:03

Juntada de manifestação

13/08/2021, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 11:49

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/07/2021, 11:10

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

23/04/2021, 12:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2021, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2020, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

27/02/2020, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2020, 11:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2020, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/02/2020, 10:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

12/02/2020, 10:02

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

08/10/2019, 18:15

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/10/2019, 18:14

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

19/06/2019, 17:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/09/2018, 10:08

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

21/09/2018, 10:07

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

24/07/2018, 15:57

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/07/2018, 15:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

24/07/2018, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2018, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2018, 07:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

29/06/2018, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2018, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2018, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2018, 15:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2018, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2018, 15:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/04/2018, 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2018, 13:14

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/04/2018, 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2018, 14:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2017, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

14/11/2017, 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2017, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2017, 10:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/10/2017, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/10/2017, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2017, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA

11/04/2017, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/04/2017, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 12:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2017, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 09:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2017, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2017, 13:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/08/2016, 17:49

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

04/08/2016, 11:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de intimação

04/08/2016, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

22/04/2016, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

22/04/2016, 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 15:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

23/02/2016, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/11/2015, 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

10/11/2015, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2015, 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2015, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2015, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/10/2015, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/08/2015, 20:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

24/08/2015, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/08/2015, 17:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/08/2015, 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

08/04/2015, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2015, 10:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2014, 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação por cota

22/10/2014, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2014, 14:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2014, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2014, 16:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/10/2014, 16:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2014, 20:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/04/2014, 18:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2014, 18:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2014, 13:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO

31/03/2014, 13:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 13:05

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2013, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2013, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2013, 08:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

19/11/2013, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2013, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/11/2013, 07:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

29/10/2013, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2013, 17:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/09/2013, 17:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/07/2013, 15:20

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2013, 17:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2013, 17:58

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

13/05/2013, 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2013, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2013, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2013, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/04/2013, 11:20

INICIAL AUTUADA

16/04/2013, 11:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2013, 18:02