Execução Fiscal 0000467-52.2013.4.01.3817 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2013

Valor da Causa

R$ 39.132,87

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SABRINA GONCALVES DE ANDRADE

CPF

Reu

SABRINA GONCALVES DE ANDRADE - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 02:57

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:57

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES DE ANDRADE - EPP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:15

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES DE ANDRADE em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:15

Arquivado Provisoramente

05/08/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 10:42

Juntada de manifestação

05/08/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:22

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 08:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - RETORNO EM 04/06/2019

04/06/2019, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 08:56

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 02:57

Baixa Definitiva

03/09/2022, 02:57

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES DE ANDRADE - EPP em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:15

Decorrido prazo de SABRINA GONCALVES DE ANDRADE em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:15

Arquivado Provisoramente

Documentos

Despacho

•05/08/2021, 10:42

05/08/2021, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 10:42

Juntada de manifestação

05/08/2021, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:22

Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/07/2021, 08:51

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - RETORNO EM 04/06/2019

04/06/2019, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2019, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2019, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2019, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2019, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2019, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PSFN EM UBERLÂNDIA

19/03/2019, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/03/2019, 13:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2019, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2019, 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

07/06/2017, 12:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART.40

15/01/2016, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2015, 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2015, 08:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

24/09/2015, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2015, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2015, 08:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/09/2015, 08:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2015, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 6067

03/07/2015, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2015, 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

05/06/2015, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/05/2015, 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - bacenjud

29/05/2015, 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2015, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00106.2015

25/05/2015, 16:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/05/2015, 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2015, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

12/03/2015, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 13:49

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

06/02/2015, 13:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA

06/02/2015, 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO REQUERIDO - 60 DIAS

14/01/2015, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2015, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/12/2014, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/12/2014, 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2014, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/2014, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2014, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE LEITURA - MALOTE DIGITAL

04/11/2014, 12:21

OFICIO EXPEDIDO

01/10/2014, 15:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/09/2014, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2014, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2014, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2014, 15:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

22/08/2014, 11:11

OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO MANDADO

18/07/2014, 12:49

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - VIA MALOTE DIGITAL

18/07/2014, 12:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

03/07/2014, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2014, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2014, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PGFN UBERLANDIA

20/06/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

20/06/2014, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RENAJUD

18/06/2014, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2014, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2014, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2014, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2014, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2014, 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2014, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - bacenjud

15/05/2014, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2014, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2014, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

05/05/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

30/04/2014, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2014, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/04/2014, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2014, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2014, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2014, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2014, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2014, 14:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

28/02/2014, 16:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/02/2014, 16:34

OFICIO EXPEDIDO - VIA MALOTE DIGITAL

19/02/2014, 14:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/02/2014, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2014, 11:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - 16/12/2013

17/09/2013, 08:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

19/08/2013, 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATORIA

16/08/2013, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2013, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2013, 11:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 090/2013 - SEXEC

09/07/2013, 11:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

05/07/2013, 11:39

CITACAO: ORDENADA

05/07/2013, 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2013, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2013, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2013, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2013, 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 12:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2013, 12:15

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/05/2013, 14:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/05/2013, 13:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/04/2013, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2013, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/04/2013, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2013, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2013, 14:23

INICIAL AUTUADA

22/04/2013, 18:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2013, 18:32