Execução Fiscal 0049986-81.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2024

Valor da Causa

R$ 67.854,34

Órgão julgador

Juízo Titular da 04ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

JULIANA DA SILVA E MASCARENHAS GUEDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENO SAMPAIO MESQUITA MARTINS

CPF·Representa: Autor

EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU

OAB/MG 108042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:38

Despacho

14/04/2026, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/10/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/10/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/10/2025, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

14/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

13/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:21

Decisão interlocutória

10/10/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 00:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60025091620254060000/TRF

02/04/2025, 20:24

Todas as movimentações(139)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

23/04/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 18:38

Despacho

14/04/2026, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2025, 16:21

05/12/2025, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

17/10/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

15/10/2025, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

15/10/2025, 10:07

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

14/10/2025, 03:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

13/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 16:21

Decisão interlocutória

10/10/2025, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 00:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60025091620254060000/TRF

02/04/2025, 20:24

Juntada de Petição

31/03/2025, 23:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 60025091620254060000/TRF

31/03/2025, 23:02

Juntada de Petição - JULIANA DA SILVA E MASCARENHAS GUEDES (MG108042 - EDUARDO HENRIQUE PUGLIA POMPEU)

31/03/2025, 22:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

26/03/2025, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

13/03/2025, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

13/03/2025, 10:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/03/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 19:06

Conclusos para decisão/despacho

05/09/2024, 02:11

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/08/2024, 22:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/04/2024, 10:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/04/2024, 19:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

04/04/2024, 19:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/04/2024, 19:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

28/11/2023, 16:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/08/2023, 11:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA E MASCARENHAS GUEDES em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:04

Juntada de Petição - Juntada de exceção de pré-executividade

20/04/2023, 17:11

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/04/2023, 19:49

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

19/04/2023, 19:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2023, 18:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2023, 17:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2023, 13:13

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

29/03/2023, 22:54

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 22:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

20/06/2022, 13:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/06/2022, 17:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 17:05

Decisão interlocutória - Outras Decisões

09/06/2022, 17:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

09/03/2022, 16:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JULIANA DA SILVA E MASCARENHAS GUEDES em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/08/2021, 10:41

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/08/2021.

04/08/2021, 01:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049986-81.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JULIANA DA SILVA E MASCARENHAS GUEDES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JULIANA DA SILVA E MASCARENHAS GUEDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

03/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 12:53

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/08/2021, 12:48

Juntado(a) - Petição Inicial

01/06/2021, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 14:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

19/02/2018, 18:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL

28/09/2017, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2017, 14:52

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

01/09/2017, 18:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2017, 18:17

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

18/08/2017, 13:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2017, 13:20

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

17/08/2017, 18:44

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/08/2017, 18:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2017, 17:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2017, 18:30

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/06/2017, 18:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2017, 18:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

21/03/2017, 18:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2017, 18:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/02/2017, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2017, 15:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/02/2017, 18:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2016, 15:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 14:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2016, 14:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2016, 19:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2016, 19:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

09/09/2015, 14:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2015, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/06/2015, 18:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2014, 19:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2014, 14:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2014, 16:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2014, 14:09

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

31/03/2014, 13:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2014, 13:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/RESPOSTA

25/03/2014, 14:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2014, 14:54

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

24/02/2014, 15:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2014, 15:16

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

20/02/2014, 14:30

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/02/2014, 13:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2014, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2014, 13:31

Ato ordinatório praticado - PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

13/01/2014, 15:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2013, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2013, 13:24

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A LAVRATURA DO TERMO DA PENHORA.

18/12/2013, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 16:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2013, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2013, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 10:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. JOSÉ MARIA ALKIMIM, 572

28/11/2013, 14:20

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

28/11/2013, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 16:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2013, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 15:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV. JOSÉ MARIA ALKIMIM, 572

27/11/2013, 13:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2013, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2013, 11:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/11/2013, 08:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 12:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2013, 12:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2013, 18:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2013, 10:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 10:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/05/2013, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 14:53

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2013, 15:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2013, 15:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2013, 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 18:06

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EM 25.02.2013

06/03/2013, 15:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2012, 13:43

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/10/2012, 14:16

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

23/10/2012, 14:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2012, 14:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

23/10/2012, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2012, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2012, 18:03

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/10/2012, 12:16

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

05/10/2012, 12:16

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/10/2012, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 19:06

OUTROS

•04/04/2024, 19:27

OUTROS

•09/06/2022, 17:05